Nos termos do n.º 2 do Artigo 13.º da Lei 65/2007, de 12 de Novembro, em conjugação com o n.º 1 do Artigo 42.º do Decreto-Lei 49/2003, de 25 de Março, na redacção dada pelo Decreto-Lei 21/2006, de 2 de Fevereiro, por despacho do Exmo. Sr. Presidente da Câmara, de 1 de Março de 2010, foi nomeado Comandante Operacional Municipal, o Eng.º Delfim Manuel Sousa Cruz, com os fundamentos que a seguir se transcrevem:
«1 - A Lei 65/2007, de 12 de Novembro, define: o enquadramento institucional da protecção civil no âmbito municipal, a organização dos serviços municipais de protecção civil (SMPC) e as competências do comandante operacional municipal, em complementaridade com a Lei 27/2006, de 3 de Julho n.os 1 e 4 artigo 13.º que estatuem a existência em cada município de um comandante operacional municipal (COM);
2 - Nos termos do n.º 1 do Artigo 42.º do Decreto-Lei 49/2003, de 25 de Março, na redacção dada pelo Decreto-Lei 21/2006, de 2 de Fevereiro, o recrutamento dos comandantes operacionais distritais é feito de entre indivíduos, vinculados ou não à Administração Pública, que possuam licenciatura e experiência profissional adequadas ao exercício daquelas funções;
3 - É importante organizar todo o sistema de Protecção Civil Municipal, de forma a estar-se preparado para prestar o apoio à população do Concelho em qualquer eventualidade;
4 - Tendo em consideração que Delfim Manuel Sousa Cruz, possui a seguinte formação e experiência:
Mestrado em Administração Pública e Licenciatura em Engenharia Mecânica;
Técnico Superior desta Autarquia;
Chefe de Divisão de Transportes e Oficinas Auto, da Câmara Municipal de Valongo, de 23 de Outubro de 1996 a 19 de Maio de 2003;
Director do Departamento Municipal de Serviços Urbanos, da Câmara Municipal do Porto, de 20 de Maio de 2003 a 10 de Agosto de 2006;
Curso de Defesa Nacional 2001, promovido pelo Instituto de Defesa Nacional;
Comandante do Corpo de Bombeiros de Baltar, desde 4 Março de 2009;
Comandante em Regime de Substituição do Corpo de Bombeiros Voluntários de Baltar de 21 de Agosto de 2008 a 3 de Março de 2009;
2.º Comandante do Corpo de Bombeiros Voluntários de Baltar, de 10 de Setembro de 2006 a 20 de Agosto de 2008;
Adjunto de Comando Equiparado do Quadro de Especialistas dos Bombeiros Voluntários de Baltar de 3 de Dezembro de 2002 a 9 de Outubro de 2006;
1.º Curso Regional de Assistência e Protecção para Respostas a Emergências Químicas (Pequim Internacional-1), promovido pela Secretaria Técnica da Organização para a Proibição de Armas Químicas e a Republica Federativa do Brasil, realizado em Brasília, de 25 a 29 de Maio de 2009;
Coordenador do Grupo de Transportes e Obras Públicas, do Centro Municipal de Emergência de Protecção Civil-Porto, de Junho de 2003 a Agosto de 2006;
"Seminário de Alta Direcção", administrado pelo Instituto Nacional de Administração - 25 a 29 de Outubro de 2004, duração - 40 horas;
"Formação para Directores de Heliportos Dedicados a Combate a Incêndios I/Introdução", Curso realizado pelo Instituto Nacional de Aviação Civil - 12 de Abril de 2007;
"Formação para Directores de Aeródromos I/Introdução", Curso realizado pelo Instituto nacional de Aviação Civil - 10 de Maio de 2007;
"Seminário para Directores de Aeródromos e de Heliportos e ou agentes com responsabilidades na segurança operacional (safety) nos Aeródromos e nos Heliportos", Curso realizado pelo Instituto de Aviação Civil - 26 de Junho de 2007;
Curso de Quadros de Comando
- "Seminário para Novos Quadros de Comando", Seminário promovido pela Escola Nacional de Bombeiros - Torres Vedras - 24 e 25 de Março de 2007;
- "Práticas de Combate a Incêndios" - Curso promovido pela Escola Nacional de Bombeiros, de 3 a 7 de Dezembro de 2007, no Centro de Formação de S. João da Madeira;
"Organização Inicial do Teatro das Operações" - Curso promovido pela Escola Nacional de Bombeiros - 28 a 29 de Março de 2007 - 14 horas;
"Seminário para Elementos do Quadro de Comando", Promovido pelo Comando Distrital de Operações de Socorro do Porto - 23 de Fevereiro de 2007 - 6 horas.»
A nomeação produz efeitos a 1 de Março de 2010.
Valongo, 9 de Março de 2010. - O Vice-Presidente da Câmara, Dr. João Paulo Rodrigues Baltazar.
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