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Despacho 4912/2010, de 18 de Março

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Sumário

Regulamento de Organização, Estrutura e Funcionamento dos Serviços da Câmara Municipal de Elvas

Texto do documento

Despacho 4912/2010

A Assembleia Municipal, em sua sessão ordinária de 28 de Dezembro de 2009 aprovou, sob proposta da Câmara Municipal, o Regulamento de Organização, Estrutura e Funcionamento dos Serviços da Câmara Municipal de Elvas, entretanto publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 12 de Janeiro de 2010 para entrar vigor trinta dias após a sua publicação, mais concretamente, em 12 de Fevereiro de 2010.

Atento o parecer emitido pelo Gabinete Jurídico da Autarquia em 18 de Fevereiro de 2010, ao abrigo do disposto na segunda parte da alínea c) do n.º 1 do artigo 25 da Lei 2/2004, na redacção constante da Lei 51/2005, de 30 de Agosto e do disposto no n.º 1 do artigo 9-C do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, aditado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, mantenho as comissões de serviço dos directores de departamento e chefes de divisão actualmente em exercício de funções, até ao termo do respectivo prazo inicial, nos cargos dirigentes do mesmo nível que sucedem aos que actualmente detêm, de acordo com o quadro seguinte:

(ver documento original)

O presente despacho tem efeitos a 12 de Fevereiro de 2010.

Elvas, 18 de Fevereiro de 2010. - O Presidente da Câmara, José António Rondão Almeida.

302998698

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1147623.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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