Despacho 4798/2010, de 17 de Março
Nomeação, em regime de comissão de serviço, para o lugar de chefe de divisão de Recursos Humanos da Dr.ª Mónica Belchior Morais de Brito
Despacho 4798/2010
Marisa Rodrigues dos Santos, Vereadora da Câmara Municipal de Sines, no uso das suas competências delegadas, determina que, considerando a necessidade de provimento do lugar de Chefe de Divisão dos Recursos Humanos, em face da vacatura do mesmo, nomeia em regime de comissão de serviços, para ocupar o referido cargo, com efeitos a partir do dia 18 de Fevereiro de 2010, a Dr.ª Mónica Belchior Morais de Brito, Licenciada e com Mestrado em Sociologia e especialização em Recursos Humanos, atendendo ao estatuído no artigo 15.º do DL n.º 93/2004, de 20 de Agosto, na redacção dada pelo Dl n.º 104/2006, de 07 de Junho e Dl n.º 305/09, de 23 de Outubro, considerando ainda o disposto na Lei 2/2004, de 15 de Janeiro na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e n.º 2 alínea a) do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
Paços do Concelho, 18 de Fevereiro de 2010. - A Vereadora com Competências Delegadas, Marisa Rodrigues dos Santos (Dr.ª).
302963729
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1147346.dre.pdf .
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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