No uso das competências que me são conferidas pela alínea a), n.º 2, do artigo 68.º da lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugada com o artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, nomeio Catarina Isabel dos Santos Pires, como Chefe de Divisão de Ordenamento do Território, em comissão de serviço pelo período de três anos, a partir desta data.
Fundamentação:
No âmbito do procedimento concursal para provimento do cargo de direcção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Ordenamento do Território, aberto por despacho de 6 de Agosto de 2009 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 213, de 3 de Novembro de 2009, na Bolsa de Emprego Público e no Jornal Diário de Noticias, em 06 de Novembro de 2009, foi seleccionada para ocupar o cargo a candidata, Catarina Isabel dos Santos Pires, por possuir o perfil para prosseguir as atribuições, competências e os objectivos do serviço da referida Divisão, conforme mencionado na acta da reunião do júri do procedimento concursal, realizada em 15 de Dezembro de 2009, da qual consta a proposta de nomeação.
Nota curricular (académica e profissional)
Currículo académico:
Mestrado em Regeneração Urbana e Ambiental.
Licenciatura em Arquitectura de Gestão Urbanística.
Currículo profissional:
No Sector Privado:
Junho 2004 a Junho 2005:
Estágio para a Ordem dos Arquitectos Portugueses - Atrium, Atelier de Arquitectura e Planeamento.
Co-autora um projecto de loteamento com 9 fogos com tipologia de moradia unifamiliar no âmbito do urbanismo/planeamento, assim como os projectos de arquitectura das moradias. O objectivo deste é a obtenção da experiência prática e de formação profissional tendo em vista a habilitação para o exercício dos actos próprios da profissão.
Na Câmara Municipal de Santarém:
15 de Outubro 2003 a 14 Julho 2004:
Estágio na Câmara Municipal de Santarém, onde executei tarefas relacionadas com Planos Municipais de Ordenamento do Território, designadamente, na elaboração do Plano de Urbanização do Vale de Santarém, entre outros, relacionados com a comissão de acompanhamento de diversos Planos de Pormenor em execução na autarquia.
16 de Agosto 2004 a 15 Agosto de 2005:
Celebrou o 1.º Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo - técnica superior de 2.ª Classe (Arquitectura de Gestão Urbanística) - Escalão 1 - Índice 321.
Na Câmara Municipal de Santarém, como Arquitecta, na especialidade de Urbanista. O objectivo deste contrato é a análise de processos de obras - (Departamento de Gestão Urbanística), bem como a análise e acompanhamento dos diversos planos de pormenor e de urbanização a serem executados pela autarquia.
16 de Agosto 2005 a 15 Agosto de 2006:
Celebrou o 2.º Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo - técnica superior de 2.ª Classe (Arquitectura de Gestão Urbanística) - Escalão 1 - Índice 321.
O objectivo deste contrato, incide sobre a análise e acompanhamento dos diversos planos de pormenor e de urbanização a serem executados pela autarquia (Divisão de Ordenamento do Território), bem como a análise de processos de obras - (Departamento de Gestão Urbanística).
16 de Agosto 2006 a 1 Maio de 2007:
Celebrou o 3.º Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo - técnica superior de 2.ª Classe (Arquitectura de Gestão Urbanística) - Escalão 1 - Índice 321.
Elaboração de Informações Técnicas sobre assuntos diversos e processos de obras, no âmbito das competências da Divisão de Gestão Urbanística e da Divisão de Ordenamento do Território;
2 de Maio de 2007:
Contrato Administrativo de Provimento - técnica superior de 2.ª Classe (Arquitectura de Gestão Urbanística) - Escalão 1 - Índice 400, após concurso externo e com dispensa do período de estágio probatório (cf. Aviso 23637/2007 de 5 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série - N.º 234 - 5 de Dezembro de 2007.
Acompanhamento e coordenação da equipa interna que se encontra a acompanhar os trabalhos desenvolvimento no PROT-OVT - Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo.
Coordenação e acompanhamento da equipa interna que se encontra a avaliar os trabalhos desenvolvimento no âmbito da Revisão do Plano Directo Municipal;
Colaboração com uma equipa técnica externa e interna, no desenvolvimento do Plano Estratégico de Reabilitação da Zona Ribeirinha de Santarém;
5 de Junho de 2008:
Nomeada Coordenadora da Divisão de Ordenamento do Território (cf. Despacho 70/P/2008 de 5 de Junho de 2008);
Coordenação da equipa técnica da Divisão e dos trabalhos em execução e proposto.
De 16 de Junho de 2009 até à presente data:
Exerce o cargo de Chefe de Divisão de Ordenamento do Território no Departamento de Ordenamento e Desenvolvimento, em regime de substituição,
Coordenação da equipa técnica da Divisão e dos trabalhos em execução e propostos;
Organização dos procedimentos internos na Divisão e criação de novas medidas de funcionamento interno e externo.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
Santarém, 12 de Janeiro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, (Francisco Maria Moita Flores).
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