Aviso 4826/2010, de 8 de Março
Renovações das comissões de serviço em cargos dirigentes
Aviso 4826/2010
Para os devidos efeitos, se torna público que, por meus despachos de 09/12/2009 e ao abrigo do disposto nos artigos 23.º, 24.º e 37.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Janeiro, aplicável à administração local por força do disposto no Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, foram autorizadas as renovações das comissões de serviço, por um período de mais três anos, com efeitos a partir de 11 de Fevereiro de 2010, aos dirigentes que a seguir se indicam:
Ana Maria Varela Sofio, no cargo de direcção intermédia de 1.º grau, Directora de Departamento de Gestão de Recursos Humanos.
Domingos António Costa Ribeiro, no cargo de direcção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Apoio Jurídico e Contencioso.
Sesimbra, 9 de Fevereiro de 2010. - O Presidente da Câmara, Augusto Manuel Neto Carapinha Pólvora.
302899197
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1144612.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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