Atendendo à necessidade de imprimir maior celeridade às decisões administrativas, delego, ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o artigo 4.º do Decreto Regulamentar 12/2007, de 27 de Fevereiro e n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterado e republicado pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nos dirigentes infra, sem poderes de subdelegação, a competência para a prática dos seguintes actos:
Directora de Serviços de Apoio e Gestão de Recursos - Dra. Adília Josefina Ribeiro Domingues
Chefe de Divisão de Gestão de Recursos - Dra. Maria José da Silva Quintão
Autorizar a emissão de meios de pagamento, nos termos dos artigos 29.º a 31.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho.
Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, até ao limite de máximo de (euro) 5.000.
Autorizar despesas por conta do fundo de maneio, até ao limite de (euro) 30.
O presente despacho produz efeitos a 10 Dezembro 2009, ficando ratificados todos os actos praticados no âmbito dos poderes acima delegados, até à data da sua publicação.
Data: Mirandela, 22 de Fevereiro de 2010. - Nome: António Joaquim Vieira Ramalho, Cargo: Director Regional de Agricultura e Pescas do Norte.
202965632