Considerando que a mobilidade interna intercarreiras em que se encontrava a técnica superior Ana Maria Borges Da Fonseca cessou com efeitos a 31 de Janeiro de 2010.
Considerando que a referida trabalhadora pertencia ao quadro de pessoal do Arsenal do Alfeite, organismo que foi extinto através do Decreto-Lei 32/2009, de 05 de Fevereiro.
Considerando que a referida mobilidade se iniciou após a publicação do diploma que determinou a extinção do serviço de origem.
Considerando o disposto no n.º 13 do artigo 12.º da Lei 53/2006, de 07 de Dezembro, alterada pela Lei 11/2008, de 20 de Fevereiro, no artigo 9.º do Decreto-Lei 32/2009, de 05 de Fevereiro, e n.º 1 do artigo 19.º da Lei 53/2006, de 07 de Agosto, determino a colocação na situação de mobilidade especial da seguinte trabalhadora:
(ver documento original)
O presente despacho produz efeitos a 01 de Fevereiro de 2010.
Lisboa, 08 de Fevereiro de 2010. - O Secretário-Geral, José de Barros.
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