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Aviso 4157/2010, de 25 de Fevereiro

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Sumário

Nomeação de Fernando Rui Homem Godinho como director-delegado dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo

Texto do documento

Aviso 4157/2010

Torna-se público que, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 18.º e nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho e Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, o Conselho de Administração deliberou, na sua reunião de 29 de Janeiro de 2010, nomear no cargo de Director Delegado dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, cargo de direcção superior de 1.º grau, em regime de comissão de serviço e por um período de 3 anos, renovável por iguais períodos, o licenciado em engenharia civil, Fernando Rui Homem Godinho, Técnico Superior do mapa de pessoal dos referidos Serviços Municipalizados, cujo currículo académico e profissional, que se anexa, evidencia perfil adequado e demonstrativo da aptidão e da experiência profissional necessárias para o desempenho do cargo em que é investido.

A presente nomeação produz efeitos a 1 de Fevereiro de 2010.

19 de Fevereiro de 2010. - O Presidente do Conselho de Administração, Francisco Cota Rodrigues.

Nota relativa ao currículo do nomeado (resumo)

Possui licenciatura em Engenharia Civil, ramo de Hidráulica, Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, em 1979.

É membro da Ordem dos Engenheiros, com a cédula profissional n.º 19109.

Iniciou a sua actividade profissional em Outubro de 1979, como projectista num gabinete particular, primeiro como estagiário e depois como chefe de projecto.

De Abril de 1980 a Maio de 1982 foi Oficial da Reserva Naval da Direcção das Infra-Estruturas Navais (DIN) como adjunto do Chefe da 5.ª Repartição.

Prestou serviço na Junta Autónoma do Porto de Angra do Heroísmo, como engenheiro civil, e entre Outubro de 1985 e 31 de Janeiro de 1989, em simultâneo com execução de estudos e projectos, foi professor da disciplina de Matemática no ensino oficial.

Desde 1 de Janeiro de 1989 é Director Delegado dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, orientando e coordenando as funções técnicas, administrativas e financeiras destes Serviços, em tudo o que não seja da exclusiva competência do Conselho de Administração ou do seu Presidente.

Participou em diversas acções de formação e encontros para actualização de conhecimentos relacionados com as áreas de actuação destes Serviços: águas, águas residuais e resíduos sólidos.

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Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1142555.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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