1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, 9.º, n.º 2, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e 5.º, n.º 2, do Decreto-Lei 94/2007, de 29 de Março, delego no subdirector da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P., Dr. Pedro Mexia Bigotte Chorão, a competência para a prática dos actos de gestão necessários ao funcionamento corrente dos Departamentos ANIM - Arquivo Nacional das Imagens em Movimento e DEP - Departamento de Divulgação e Exposição Permanente.
2 - Excluem-se das competências delegadas nos termos do número anterior:
a) As competências relacionadas com a prossecução dos objectivos definidos nas alíneas d), m), n), x), z) e aa) do artigo 3.º dos Estatutos da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P., aprovados em anexo à Portaria 374/2007, de 30 de Março;
b) A competência para, no âmbito da gestão dos recursos humanos integrados nos Departamentos do ANIM e do DEP, a tomada de decisões susceptíveis de afectar o respectivo vínculo, designadamente em matéria de celebração, renovação e rescisão de contratos de pessoal, de exercício de competência disciplinar, de autorização de qualquer modalidade de mobilidade geral, de remunerações e atribuição de abonos e regalias e de autorização para a acumulação de funções;
c) A autorização de despesas ou assunção de encargos para a Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P., de montante superior a (euro) 5000.
17 de Fevereiro de 2010. - A Directora, Maria João Seixas.
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