Em cumprimento do n.º 10 do artigo 21 da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 Agosto, bem como do artigo 13.º do Decreto-Lei 93/2004 de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, torna-se público que, por despacho proferido pelo Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, Dr. Carlos Encarnação, no passado dia 15 de Janeiro, ao abrigo da competência que lhe é conferida pelo n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, foi nomeado o Senhor Dr. Euclides de Brito Andrade dos Santos, no cargo de Comandante do Serviço de Polícia Municipal, em regime de comissão de serviço pelo período de 3 anos, com precedência de concurso, por urgente conveniência de serviço, com efeitos à data do despacho supra referido, nos termos dos n.os 8 e 9 do artigo 21.º acima mencionado.
Nota curricular:
Currículo académico;
Licenciatura em Direito, pela Universidade Internacional da Figueira da Foz, em 21 de Outubro de 1996.
Currículo profissional;
Pós-Graduação em Ciências Criminais;
Frequência de acções de formação em diversas áreas, designadamente, Deontologia e Disciplina; Sistema Estratégico de Informação; Gestão e Controlo Operacional; Gestão de Incidentes Críticos; Avaliação de Desempenho; Código do Procedimento Administrativo; Responsabilidade Civil do Estado e Demais Entes Públicos; Mediação Penal; Organização e Gestão Judiciárias; Acção Executiva; Regime Jurídico de Armas; Violência Doméstica; Contencioso Administrativo e Tributário; Constituição e Direito Judiciário; Criminalidade Económico-Financeira e Corrupção; Instrumentos de Pilotagem para Gestão de Recursos Humanos; Resolução Extrajudicial de Conflitos, entre outras.
Exercício de funções, desde Março de 1984, na Polícia de Segurança Pública (PSP), tendo tido o seguinte percurso profissional:
Início de actividade no Comando Distrital da PSP de Lisboa, após frequência do curso na Escola de Formação de Guardas da PSP, tendo integrado diversas equipas de segurança pessoal a Altas Entidades Nacionais e Estrangeiras, tendo ainda prestado serviço na Divisão de Segurança - Secção de Segurança Pessoal do COMETLIS, no período compreendido entre Junho de 1985 e finais de 1990;
Na sequência da aprovação do Curso de Promoção à categoria de 2.º Subchefe, chefiou diversas equipas de segurança pessoal a altas entidades, tendo sido colocado na Divisão de Loures do COMETLIS Esquadra da Pontinha e posteriormente na 71.ª Esquadra de Odivelas, nas quais exerceu funções de Graduado de Serviço;
Após conclusão da Licenciatura em Direito, exerceu funções de Jurista no Núcleo de Estudos, Planeamento e Relações Públicas, tendo participado na criação junto do Núcleo de Deontologia e Disciplina do COMETLIS, de um Gabinete Jurídico, do qual foi o primeiro Jurista; colaborando também na área de Recursos Humanos e Finanças (Núcleo de Pessoal e Finanças);
Desde 01 de Janeiro de 2001, detém a categoria de Técnico Superior, pertencente ao Quadro de Pessoal com funções não policiais da Polícia de Segurança Pública, exercendo o cargo no Comando Distrital da Policia de Segurança Pública de Coimbra, no qual Chefia actualmente a Secção de Contra-Ordenações do Comando Distrital.
Em 05 Setembro de 2002, foi nomeado Consultor do Gabinete do Alto Comissário, Padre António de Castro Vaz Pinto, para integração da Equipa do Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas, na qualidade de Assessor para as áreas de Segurança e Gestão de Conflitos e Dossier Racismo.
Paços do Município de Coimbra, 29 de Janeiro de 2010
(Por Subdelegação)
A Directora Municipal de Administração e Finanças,
(Isabel Azevedo, Dr.ª)
302916432
