Procedimento concursal comum para constituição de relação juridica de emprego público por tempo indeterminado de recrutamento para preenchimento de dez postos de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional.
Para efeito do disposto no artigo 50.º, n.º 2 do art.º6.º e da alínea b) do n.º 1 e dos n.os 3 e 4 do artigo 7.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal em sua reunião de 2 de Novembro de 2009, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado tendo em vista o preenchimento de dez postos de trabalho, correspondentes à carreira/categoria de Assistente Operacional, nas seguintes áreas de actividade:
Referência A- Educação(nove postos de trabalho)
Referencia B- Turismos e Museus (um posto de trabalho)
1 - Local de trabalho:
Referência A- Escolas e jardins de Infância do Concelho de Arruda dos Vinhos.
Referência B- Posto de Turismo e Museus do Município de Arruda, com o horário de Quarta a Domingo.
2 - Caracterização dos postos de trabalho em conformidade com o mapa de pessoal:
Referência A - Educação.
Referência 2 - Turismo e Museus.
3 - Posicionamento Remuneratório: será objecto de negociação nos termos do artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
4 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal:
4.1 - Pode candidatar-se quem for detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, ou encontrar-se em situação de mobilidade especial e possuir os requisitos enunciados no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
4.2 - Pode ainda candidatar-se quem não tiver qualquer relação jurídica de emprego público, desde que reúna os seguintes requisitos gerais:
a)-Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional:
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para exercício das funções a que se candidata;
d) - Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
4.3 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e não se encontrando em mobilidade especial, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do serviço, idênticos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
5 - Nível habilitacional: escolaridade obrigatória, de acordo com a idade do candidato.
6 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, mediante formulário próprio, fornecido pelos Serviços de Recursos Humanos desta autarquia e no sitio do Município na Internet (www.cm-arruda.pt), dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos, entregue pessoalmente nos Serviços de Recursos Humanos ou remetidos pelo correio, mediante carta registada com aviso de recepção, para a Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos, Largo Miguel Bombarda, 2630-112 Arruda dos Vinhos.
6.1 - Só é admissível a apresentação de candidatura em suporte de papel nele devendo constar a identificação completa do candidato (Nome completo, sexo, nacionalidade, data de nascimento, filiação, naturalidade, residência, número fiscal de contribuinte, residência, código postal, telefone e endereço electrónico, caso exista);
6.2 - A apresentação de candidatura, deverá ser acompanhada, dos seguintes documentos:
- Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias/profissionais;
- Declaração emitida pelo Serviço a que o candidato pertence, devidamente actualizada, da qual conste a modalidade de relação jurídica de emprego público que detém, o tempo de execução das actividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, para efeitos da alínea c) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro;
- Declaração de conteúdo funcional emitida pelo serviço a que o candidato se encontra afecto, devidamente actualizada, da qual conste a actividade que se encontra a exercer, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado;
- Comprovativos das acções de formação frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho;
- A avaliação de desempenho relativa ao ultimo período, não superior a 3 anos, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da citada Portaria.
- Curriculum Vitae detalhado, datado e assinado.
7 - Métodos de selecção: no presente recrutamento serão aplicados os métodos de selecção obrigatórios referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro:
- Prova de conhecimentos (PC) e Avaliação Psicológica (AP);
- E, aos candidatos que reunirem as condições referidas no n.º 2 do artigo 53.º, do mesmo diploma legal, ser-lhes-ão aplicados, caso não tenham exercido a opção pelos métodos anteriores, de acordo com a primeira parte do mesmo normativo a Avaliação Curricular (AC) e a Entrevista de Avaliação de Competências (EAC).
- Será ainda aplicado, a todos os candidatos, a Entrevista Profissional de Selecção (EPS), como método de selecção facultativo nos termos do n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
7.1 - A valoração dos métodos anteriormente referidos, será convertida numa escala de 0 a 20 valores, de acordo com a especificidade de cada método, através da aplicação das seguintes fórmulas finais:
CF= PC x 40 % + AP x 30 % + EPS x 30 %
CF = AC x 40 % + EAC x 30 % + EPS x 30 %
Em que:
CF = Classificação Final
PC = Prova de Conhecimentos
EAC = Entrevista de Avaliação de Competências
EPS = Entrevista Profissional de Selecção
AC = Avaliação Curricular
AP = Avaliação Psicológica
7.2 - Excepcionalmente, e designadamente quando o número de candidatos seja de tal modo elevado (igual ou superior a 100), tornando-se impraticável a utilização dos métodos de selecção acima referidos (Avaliação Curricular e Entrevista de Avaliação de Competências ou Prova de Conhecimentos e Avaliação Psicológica), a entidade empregadora limitar-se-á a utilizar como único método de selecção obrigatório, a Avaliação Curricular ou a Prova de Conhecimentos, consoante os casos.
7.2.1 - Neste caso a Classificação Final será aplicada através da seguinte fórmula:
CF= PC x 70 % + EPS x 30 %
CF = AC x 70 % + EPS x 30 %
7.3 - A Prova Conhecimentos (PC), com a duração máxima de duas horas, será efectuada em suporte papel e incidirá sobre os seguintes conteúdos: Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas -Lei 59/2008, de 11 de Setembro; Estatuto disciplinar - Lei 58/2008, de 9 de Setembro; Regimes de Vinculação de Carreira e Remunerações dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas - Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro; Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e
Freguesias - Lei 169/1999, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro e pela Lei 67/2007, de 31 de Dezembro; Quadro de Transferências de Atribuições e Competências para as Autarquias Locais - Lei 159/1999, de 14 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 7/2003, de 15 de Janeiro e pela Lei 67-A/2007, de 31 de Dezembro e, matéria especifica relacionada com a actividade.
8 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos e disponibilizada na sua página electrónica.
9 - Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte através de notificação, por uma das formas previstas nas alíneas a)b) c) ou d) do n.º 3 do artº.30.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro.
10 - De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da mesma portaria, os candidatos excluídos serão notificados, por uma das formas previstas no seu n.º 3, para a realização da audiência dos interessados.
11 - As actas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração dos métodos serão facultados aos candidatos sempre que solicitados.
12 - Serão excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores, num dos métodos de selecção, não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte.
13 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
14 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação pelo Sr. Presidente da Câmara é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações do Município e disponibilizada na respectiva página electrónica, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83 A/2009, de 22 de Janeiro.
15 - Composição do Júri:
Referência A - Educação
Presidente: Marta Carmona Gonçalves Leite, Técnica Superior;
Vogais efectivos: Adília Maria Rosa Fernandes Silva, Assistente Técnica e Maria Ana Barradas Pinto Sousa Fonseca, Assistente Operacional;
Vogais suplentes: Maria Fátima Pires Amante Rodrigues, Assistente Técnica e Natália Lopes Fernandes, Técnica Superior.
Referência B - Turismo e Museus
Presidente: Paula Cristina Santos Ferreira Pastor Sousa, Técnica Superior;
Vogais efectivos: Marta Carmona Gonçalves Leite, Técnica Superior, Mafalda Sofia Ferreira Piedade Pedro, Assistente Técnica;
Vogais suplentes: Silvina Rosa Real Tomás Dinis, Assistente Técnica e Natália Lopes Fernandes, Técnica Superior.
16 - Em cumprimento da alínea h) do art.º9.º da Constituição, a administração pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
17 - Nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, e para efeitos de admissão a concurso os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência.
18 - Nos termos do disposto no n.º 1 do art.º19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicitação, a partir da publicação no Diário da República, na página electrónica do Município e por extracto, no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
19 - Não existe no Município reserva de recrutamento constituída pelo que nos termos do disposto no n.º 1 dos artigos 4.º e 54.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, e uma vez que ainda não foi publicitado qualquer procedimento concursal para a referida reserva, e até à sua publicitação, conforme orientações da DGAEP, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade da referida consulta.
Paços do Município de Arruda dos Vinhos, 10 de Fevereiro de 2010
O Presidente da Câmara,
Carlos Manuel da Cruz Lourenço
302921316
