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Portaria 129/70, de 4 de Março

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Sumário

Aprova e publica em anexo a tabela dos preços das análises a efectuar no laboratório da Direcção-Geral das Alfândegas.

Texto do documento

Portaria 129/70

Considerando que a tabela de preços de análises efectuadas no laboratório da Direcção-Geral das Alfândegas, aprovada pela Portaria 11086, de 5 de Setembro de 1945, se encontra em vigor há mais de vinte e quatro anos;

Reconhecendo-se a necessidade de actualizar a referida tabela e rever os preços das análises de maneira a reajustá-los com os sucessivos aumentos verificados nos custos dos reagentes, dos aparelhos e outro material de laboratório:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, nos termos do disposto no § 3.º do artigo 10.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º

46311, de 27 de Abril de 1965:

1.º Que os preços das análises a efectuar no laboratório da Direcção-Geral das Alfândegas, referidas nos §§ 1.º e 2.º do artigo 10.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei 46311, de 27 de Abril de 1965, sejam os fixados na tabela junta à presente

portaria, da qual faz parte integrante.

2.º Que seja revogada a Portaria 11086, de 5 de Setembro de 1945.

Ministério das Finanças, 4 de Março de 1970. - Pelo Ministro das Finanças, Augusto Victor Coelho, Secretário de Estado do Orçamento.

Laboratório da Direcção-Geral das Alfândegas

Tabela de preços

(ver documento original)

Observação: Nos preços indicados não estão incluídos, sempre que seja caso disso, a

preparação e o ataque da amostra.

Nota. - O preço das análises ou ensaios não mencionados na presente tabela será estabelecido consoante os encargos por eles ocasionados.

Ministério das Finanças, 4 de Março de 1970. - Pelo Ministro das Finanças, Augusto Victor Coelho, Secretário de Estado do Orçamento.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1970/03/04/plain-114073.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/114073.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1945-09-05 - Portaria 11086 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Fixa os preços das análises a efectuar no laboratório da Direcção-Geral das Alfândegas.

  • Tem documento Em vigor 1965-04-27 - Decreto-Lei 46311 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

    Promulga a Reforma Aduaneira, procedendo à substituição da aprovada pelo Decreto-Lei 31665 de 22 de Novembro de 1941.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-02-13 - Portaria 92/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

    Actualiza o preço das análises a efectuar no laboratório da Direcção-Geral das Alfândegas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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