Na sequência do processo de reorganização do Ministério da Defesa Nacional (MDN) determinado pelo Decreto-Lei 154-A/2009, de 6 de Julho, foi publicado o Decreto Regulamentar 19/2009, de 04 de Setembro, que definiu a missão e atribuições da Secretaria-Geral (SG) do MDN.
Por outro lado, a publicação da Portaria 1274/2009, de 19 de Outubro, veio determinar a estrutura nuclear dos serviços e as atribuições e competências das unidades orgânicas da SG do MDN.
Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25 da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, as comissões de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessam com a extinção ou reorganização da unidade orgânica, salvo se for expressamente mantida a comissão de serviço no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda.
Por se manterem os pressupostos que fundamentaram o Despacho 14894/2007 de 11 de Junho de 2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 11 de Julho, que procedeu à nomeação da licenciada Maria Isabel Duarte Carregado no cargo de chefe de Divisão de Orçamento, justifica-se a confirmação da sua manutenção no cargo de direcção intermédia correspondente, na nova estrutura orgânica, até ao cumprimento do triénio que se encontrava a decorrer à data da reestruturação da SG do MDN.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, determina-se o seguinte:
1 - Mantém-se a comissão de serviço da licenciada Maria Isabel Duarte Carregado no cargo de chefe de Divisão de Orçamento da SG do MDN, cargo de direcção intermédia de 2.º grau, até ao termo do triénio iniciado com a nomeação efectuada pelo Despacho 14894/2007, de 11 de Junho de 2007.
2 - O presente despacho produz efeitos a 01 de Novembro de 2009.
Lisboa, 29 de Janeiro de 2010. - O Secretário-Geral, José de Barros.
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