Nos termos do disposto na Lei 43/99, de 11 de Junho, regulamentada pelo Decreto-Lei 197/2000, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 29/2000, de 29 de Novembro, precedendo reconhecimento, pela competente comissão de apreciação do direito à reconstituição da carreira, é promovido ao posto major o capitão SM/STM na reforma 52983911, Airolde Casal Simões.
Com a aplicação dos citados diplomas compete-lhe a seguinte antiguidade:
Major, com a antiguidade de 3 de Abril de 1988.
Fica posicionado na escala de antiguidade da sua arma à direita do major SM/STM 50359411, Amílcar Gonçalves Friande.
Considerando a antiguidade no posto de major, 3 de Abril de 1988, a data desde quando foi desligado da efectividade do serviço pela passagem à situação de reserva por limite de idade, 10 de Outubro de 1993, tem direito à remuneração pelo posto de major no 3.º escalão, índice 345, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei 57/90, de 14 de Fevereiro, e dos sucessivos decretos reguladores dos desbloqueamentos dos escalões.
Os efeitos financeiros da presente correcção produzem-se em conformidade com o estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei 197/2000, de 24 de Agosto.
30 de Novembro de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva.
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