Aviso (extracto) 3374/2010, de 15 de Fevereiro
Renovação da comissão de serviço no cargo de chefe de divisão de Obras de Construção Civil
Aviso (extracto) n.º 3374/2010
Nos termos do prescrito no artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que foi renovada a comissão de serviço de António Jacinto Branco Moreira Guerreiro, por um novo período de três anos, com efeitos a partir de 19 de Novembro de 2009, conforme meu despacho de 17 de Novembro de 2009, no cargo de chefe de divisão de Obras de Construção Civil, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelas Leis 51/2005, de 3 de Agosto e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, aplicado à Administração Local por força do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com a redacção do Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho.
Paços do Concelho, 21 de Janeiro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Corvêlo de Sousa.
302821638
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1139938.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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