Aviso 3365/2010, de 15 de Fevereiro
Renovação da comissão de serviço do director de Departamento de Urbanismo e Ambiente
Aviso 3365/2010
Para os devidos efeitos, se torna público que, por Despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mirandela, datado de 2009/06/22, e em conformidade com o n.º 1 do artigos 23 da Lei 2/2004, de 15/01, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30/08, aplicada à Administração Local pelo n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20/04, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07/06, foi renovada pelo período de três anos a comissão de serviço com o Dirigente desta Câmara Municipal: António Maria de Carvalho, Director de Departamento de Urbanismo e Ambiente, com efeitos a partir de 07 de Novembro de 2009.
Secção de Pessoal, 09 de Fevereiro de 2010. - O Vereador a Tempo Inteiro, José Lopes Maçaira.
302898913
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1139928.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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