Aviso 3263/2010, de 12 de Fevereiro
Reposicionamento na carreira após cessação da comissão de serviço em cargo dirigente do licenciado Nuno Miguel Santos Pacheco
Aviso 3263/2010
Para os devidos efeitos se torna público que, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 29.º da Lei 2/2004, de 15.01, na redacção dada pela lei 51/2005 de 30.08, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 104/2006 de 07.06, o trabalhador desta Autarquia, Nuno Miguel Santos Pacheco, foi posicionado no mapa de pessoal, com a categoria de Técnico Superior (Área de Educação Física e Desporto), na posição remuneratória entre a 4.ª e 5.ª, nível 25.1 da TRU, ((euro)1.750,73) com efeitos a contar do dia 01 de Dezembro de 2009 em virtude de o mesmo ter cessado a sua comissão de serviço em cargo de dirigente no dia 30 de Novembro de 2009.
Isento de visto do Tribunal de Contas.
Moita, 22 de Janeiro de 2010. - Por delegação de competências, a Directora do Departamento de Recursos Humanos, Rosaria Maria Soares Murça.
302843613
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1139651.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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