Aviso 3262/2010, de 12 de Fevereiro
Reposicionamento na carreira após cessação da comissão de serviço em cargo dirigente do licenciado Luis Fernando Marques Charneira
Aviso 3262/2010
Para os devidos efeitos se torna público que, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 29.º da Lei 2/2004, de 15.01, na redacção dada pela lei 51/2005 de 30.08, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 104/2006 de 07.06, o trabalhador desta Autarquia, Luís Fernando Marques Charneira, foi posicionado no mapa de pessoal, com a categoria de Técnico Superior-Economia, na posição remuneratória 8 nível 39 da TRU, ((euro)2.437,29), com efeitos a contar do dia 1 de Janeiro de 2010 em virtude de o mesmo ter cessado a sua comissão de serviço em cargo de dirigente no dia 31 de Dezembro de 2009.
Isento de visto do Tribunal de Contas.
Moita, 22 de Janeiro de 2010. - Por delegação de competências, a Directora do Departamento de Recursos Humanos, Rosaria Maria Soares Murça.
302842966
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1139650.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
-
2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1139650/aviso-3262-2010-de-12-de-fevereiro
