Aviso 3242/2010, de 12 de Fevereiro
Renovação da nomeação, em regime de substituição, para chefe da Divisão de Obras Particulares e Urbanismo
Aviso 3242/2010
Torna-se público que, por meu despacho de 24 de Janeiro de 2010 e no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e nos termos do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, conjugada com o n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, foi renovada a nomeação, em regime de substituição, para exercer as funções de chefe da Divisão de Obras Particulares e Urbanismo, Alda Sofia Mendes Gaspar, técnica superior, da carreira geral de técnico (engenheiro civil), com efeito a 24 de Janeiro de 2010, até à conclusão com eficácia do procedimento concursal respectivo, aberto por meu despacho de 20 de Janeiro de 2010.
24 de Janeiro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Rui Alexandre Novo e Rocha.
302890894
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1139628.dre.pdf .
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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