Despacho (extracto) n.º 2848/2010
Na sequência do procedimento concursal destinado à selecção dos titulares do cargo de direcção intermédia de 2.º grau, de um lugar de Coordenador Gabinete Jurídico, previsto na alínea c) do n.º 1 do art. 6.º e conjugada com as competências se encontram definidas no artigo 8.º dos Estatutos do ICNB aprovados pela Portaria 530/2007 de 30 de Abril, e nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 21º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe é dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e as alterações constantes da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, no uso das minhas competências próprias, nomeio em comissão de serviço, pelo período de três anos:
A licenciada Emília Maria Gago Afonso.
A nomeada tem o perfil pretendido para fazer cumprir as atribuições e objectivos do Gabinete Jurídico sendo dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo a prover, a candidata revelou possuir boas condições técnicas e profissionais para o desempenho do cargo a prover.
24 de Setembro de 2009. - O Presidente do ICNB, Tito Rosa.
Curriculum vitae
Emília Maria Gago Afonso, solteira, nascida a 05 de Abril de 1966, em Moçambique.
Formação académica - Licenciada em Direito, na área de ciências jurídicas, pela Universidade Lusíada de Lisboa, em Setembro de 1989.
Outras formações relevantes: Pós-graduação de Ciências Jurídico-Administrativas realizado em 1998 na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Currículo profissional:
Actualmente Coordenadora do Gabinete Jurídico do Instituto de Conservação da Natureza, I. P., desde 01 de Outubro de 2008, numa primeira fase em regime de substituição e posteriormente provida após concurso público, onde tem assegurado o apoio e assessoria jurídica ao Presidente do Instituto e unidades orgânicas do Instituto, mediante a elaboração de pareceres, informações, contratos e protocolos, com vista a garantir a uniformidade da actividade jurídica, tem assegurado a elaboração de projectos de diplomas legais no âmbito das atribuições do Instituto, colaboração na elaboração de despachos e regulamentos de suporte à gestão, assegurado que a unidade proceda à instrução e o acompanhamento em todas as fases dos processos de contra-ordenação, nomeada instrutora de inquéritos bem como verificação de processos disciplinares no âmbito da assessoria prestado ao dirigente máximo do serviço e ainda assegura o acompanhamento do patrocínio judicial nas acções em que o Instituto seja parte e acompanha e colabora nas acções judiciais cujo objecto recaia em matérias das suas atribuições, praticando todos os actos necessários para o efeito.
De 20 de Maio a 01 de Outubro de 2008, prestou assessoria jurídica à Directora Municipal dos Serviços Centrais da Câmara Municipal de Lisboa, onde tem o seu vínculo à administração local e onde prestou apoio jurídico nas áreas da direcção municipal, nomeadamente e, entre outros, a contratação pública, o aprovisionamento da câmara, o contencioso municipal, os serviços gerais, o atendimento municipal, as tecnologias de informação e a modernização administrativa tendo contribuído para a elaboração e lançamento do programa Simplis.
De 04 de Abril de 2003 a 19 de Maio de 2008 exerceu as funções de Chefe da Divisão de Notariado e Apoio à Contratação da Câmara Municipal de Lisboa, tendo igualmente sido nomeada na mesma data notária privativa do Município, onde assegurou directamente a celebração ou intervenção nos actos notariais em que intervinham o Município, a Câmara Municipal, o presidente da câmara, vereadores ou funcionários com competência delegada ou subdelegada, apoiou e promoveu a ligação horizontal com os diversos serviços, em ordem a simplificar e tornar mais célere a celebração de contratos e escrituras informava os serviços em ordem a permitir a formalização, por estes, de contratos não sujeitos a formalização notarial.
Anteriormente exerceu funções no mesmo município como técnica superior jurista no Departamento Jurídico, Departamento de Serviços Eléctricos e Mecânicos e Departamento de Apoio à Gestão e Actividade Institucional, onde exerceu funções de apoio e assessoria jurídica e foi responsável do núcleo jurídico e de orçamento, tendo sob a sua responsabilidade todos os procedimentos de contratação de aquisições de bens e serviços e empreitadas de obras públicas, bem como execução e alterações orçamentais do Departamento e preparação dos processos para pagamento de facturas pelos serviços de contabilidade do município.
Outras actividades profissionais: exerceu advocacia até 1996 tendo sido a responsável do contencioso geral e laboral e acumulado, entre 1992 e 1994 com a direcção do departamento de recursos humanos de um grupo de pequenas e médias empresas.
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