Aviso (extracto) 2756/2010, de 8 de Fevereiro
Nomeação, em regime de substituição, para chefe da divisão denominada Gabinete de Estudos e Planeamento Estratégico, da engenheira Teresa Margarida Aguiar Melo Almeida
Aviso (extracto) n.º 2756/2010
Nomeação em regime de substituição
Para os devidos efeitos, se torna público que, por meu despacho de 12 de Janeiro de 2010, foi nomeado em regime de substituição por 60 dias, ao abrigo da alínea b) do artigo 10.º, do Decreto-Lei 93/2004, de 20/4, na redacção do Decreto-Lei 104/2006, de 7/11, conjugado com o artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15/1, na redacção da Lei 51/2005, de 7/11, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31/12, para o lugar/ cargo de dirigente intermédio de 2.º grau, Chefe da Divisão denominada Gabinete de Estudos e Planeamento Estratégico, Teresa Margarida Aguiar Melo Almeida, Engª, com efeitos a 2 de Janeiro de 2010. (Não está sujeito a visto do Tribunal de Contas).
Paços do Município, 18 de Janeiro de 2010. - Ápio Cláudio do Carmo Assunção, Presidente da Câmara Municipal.
302809991
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1138379.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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