1 - Nos termos do disposto no artigo 35.º do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro - Código do Procedimento Administrativo, e ao abrigo do no n.º 4 do ponto 3.º da Portaria 948/2001, de 03 de Agosto, delego na chefe do meu Gabinete de Apoio Pessoal, licenciada Cecília de Jesus Neves Casado Videira de Oliveira, a minha competência para:
Praticar actos que se integrem nas matérias previstas nos artigos 4.º a 4.º-F do Decreto-Lei 252/92, de 19 de Novembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei 213/2001, de 02 de Agosto;
Apreciar e despachar o expediente relativo às matérias objecto do Protocolo celebrado com a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
2 - Nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados os actos entretanto praticados, quanto às matérias objecto da presente delegação.
Portalegre, 2010.01.27. - O Governador Civil, Jaime Estorninho.
202862981
