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Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto na redacção dada pela Lei 64 A/2008, de 31 de Dezembro, designo para exercer funções de secretariado do meu gabinete, com efeitos a 16 de Novembro de 2009, as assistentes técnicas Maria Cristina da Silva Antunes e Maria Júlia Nunes Maia Freire.
Data:29 de Janeiro de 2010. - Cargo: Directora-Geral, Nome: Maria Luísa Ferreira de Araújo.
202856096
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1913-07-17 -
Lei
64 -
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Autoriza a Câmara Municipal de Serpa a municipalizar os serviços de abastecimento de água e da iluminação, a construir um edifício para os Paços do Concelho, e a contrair um empréstimo para ocorrer às respectivas despesas.
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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