Cria as Conservatórias de Registo Predial nos concelhos de Murtosa e Nelas e estabelece o quadro de pessoal das mesmas e das Conservatórias de Registo Civil.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-12-29 - Decreto-Lei 519-F2/79 - Ministério da Justiça

  Aprova a nova lei orgânica dos Serviços de Registo e Notariado que compreendem a conservatória dos registos centrais, as conservatórias do registo civil, as conservatórias do registo predial, as conservatórias do registo comercial, as conservatórias do registo automóvel, os cartórios notariais e os arquivos centrais.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1988-03-18 - Portaria 166/88 - Ministério das Finanças

  FIXA OS LIMITES MÁXIMOS DE MONTANTE DE DESPESA EM MOEDA ESTRANGEIRA, A REALIZAR EM 1988 PARA O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS. INCUMBE A DIRECÇÃO GERAL DO TESOURO DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO CAMBIAL AGORA APROVADO E DE ELABORAR UM RELATÓRIO DA EXECUÇÃO ANUAL. ESTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE JANEIRO DE 1988.

• 1988-04-30 - DECLARAÇÃO DD792/88 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  DECLARA TER SIDO RECTIFICADA A PORTARIA NUMERO 166/88, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, QUE FIXA LIMITES MÁXIMOS DE MONTANTE DE DESPESA EM MOEDA ESTRANGEIRA A REALIZAR EM 1988 PARA O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, NUMERO 65, DE 18 DE MARCO DE 1988.