Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Ana Maria Assunção Ramôa, no cargo de Chefe da Divisão de Administração Urbanística, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:
"No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Chefe da Divisão de Administração Urbanística, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51 de 13 de março de 2015; no jornal "Diário de Notícias", de 17 de março de 2015; e na Bolsa de Emprego Público, com o Código de Oferta n.º OE201503/0117, de 17 de março de 2015;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que a candidata Ana Maria Assunção Ramôa reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo em referência, sendo a candidata que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos da referida Divisão;
As razões pelas quais a escolha recaiu nesta candidata assentam no juízo ponderado dos métodos de seleção aplicados (avaliação curricular e entrevista pública) e respetivos critérios de apreciação, cuja avaliação e fundamentação constam das deliberações do júri exaradas em atas que integram o respetivo procedimento concursal;
Designo, ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe da Divisão de Administração Urbanística, em comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a 27 de julho de 2015, a técnica superior Ana Maria Assunção Ramôa, do mapa de pessoal deste Município, correspondendo-lhe a remuneração legalmente estabelecida para o referido cargo, com possibilidade de opção pela remuneração da categoria de origem.
O cargo para que a candidata é designada resulta do processo de reorganização dos serviços, consubstanciado na Estrutura Organizacional dos Serviços do Município de Beja, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 158 de 19 de agosto de 2014. A despesa inerente tem cabimento orçamental.
15 de julho de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, João Rocha.
ANEXO
Nota curricular
Ana Maria Assunção Ramôa, nasceu em 1957; tem licenciatura em Engenharia civil pelo Instituto Superior Técnico - Universidade Técnica de Lisboa em 1980 e pós graduação em Desenho Urbano e Planeamento Municipal pelo mesmo Instituto Superior Técnico em 1993.
Possui competências teórico práticas adquiridas e conferidas por certificados de formação profissional e de participação em cursos, ações de formação, seminários, colóquios, conferências e jornadas na área do planeamento e urbanismo, entre outros: "Curso de Especialização em Engenharia Municipal" de 450 horas (1988); "Curso de Gestão Pública na Administração Local" (GEPAL) de 208 horas (2010); "Regulamentos Urbanísticos Municipais - Técnicas de Elaboração" (CEFA) de 7 horas (1999); "Conceção, Planeamento e Controlo de Projetos" (DEVIR) de 30 horas (2000); "Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano" (ISCSP) de 30 horas (2006); "Ordenamento do Território e Gestão Urbanística" (CEFA) de 21 horas (2010); "Lei de Bases Gerais da Politica de Solos e Ordenamento do Território e Urbanismo e a Execução dos Planos" (CEFA) de 6 horas (2015); "Gestão e Qualidade" (DEVIR) de 20 horas (1966); "Desenvolvimento de Competências de Chefia" (DEVIR) de 20 horas (1999); "SIADAP" (ATAM) de 30 horas (2006); "Preparação e elaboração de QUAR" (TECNIN) de 50 horas (2011).
Iniciou o seu percurso profissional na Função Pública como docente do 4.º grupo da Escola Preparatória de Beja (1980) e em 1981 ingressou na Administração Local, na Câmara Municipal de Beja, nos serviços técnicos municipais, Seção de Planeamento, com a categoria de Engenheira Civil. Desempenhou os seguintes cargos:
Chefe da Divisão de Administração Urbanística da Câmara Municipal de Beja (janeiro/1986 a novembro/2010);
Chefe da Divisão de Planeamento e Ordenamento da Câmara Municipal de Beja (dezembro/2010 a novembro/2013);
Chefe de Divisão de Ordenamento e Obras por Empreitada da Câmara Municipal de Beja, em regime de substituição (dezembro/2013 a agosto/2014);
Chefe de Divisão de Administração Urbanística da Câmara Municipal de Beja, em regime de substituição desde 20 agosto de 2014.
Exerceu ainda atividade de avaliadora na sucursal de Beja do Montepio Geral da Caixa Económica de Lisboa (1981 a 2010), na sucursal de Beja do Banco Internacional de Crédito (1999 a 2006); lecionou a disciplina de introdução à Engenharia Civil no Curso de Engenharia Civil do Curso de Engenharia civil do Polo de Beja da Universidade Moderna (1996 a 1999); atividade de consultora na missão "Regional and local training at Academy of Public Administration" na República da Moldávia (1998)."
308830178
