Os prédios descritos na Conservatória do Registo Predial da Murtosa com os n.os 00840/19900911 e 02208/19990528, inscritos na matriz predial da freguesia de Torreira, sob os artigos 700-urbano e 1480-rústico e 1680-rústico, respetivamente, sitos no Lugar de Muranzel, freguesia de Torreira, concelho de Aveiro, encontram-se atualmente inscritos a favor de Maria Madalena Valente Pinho Marques e Vitor Manuel Quintas Marques que, ao abrigo do disposto no artigo 17.º da Lei 54/2005, de 15 de novembro, e no Decreto-Lei 353/2007, de 26 de outubro, vieram requerer a delimitação do domínio público marítimo na confrontação com esse prédio, conforme processo que corre termos na Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., sob o n.º DLPC.DOV.00048.2015.
Dando cumprimento ao disposto no n.º 3 do artigo 17.º da Lei 54/2005, de 15 de novembro, alterada pela Lei 34/2014, de 19 de junho, e no artigo 4.º do Decreto-Lei 353/2007, de 26 de outubro, importa proceder à nomeação da comissão de delimitação.
Assim:
Nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei 54/2005, de 15 de novembro, alterada pela Lei 34/2014, de 19 de junho, e da alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 353/2007, de 26 de outubro, manda o Governo, pela Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional e pelo Secretário de Estado do Ambiente, no uso das competências delegadas nos termos da alínea d) do ponto I do n.º 1 do Despacho 4188/2015, de 9 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, de 27 de abril de 2015, e da subalínea v) da alínea b) do n.º 1 do Despacho 13322/2013, de 11 de outubro de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 18 de outubro de 2013, com a redação dada pela alínea c) do n.º 1 do Despacho 1941-A/2014, de 5 de fevereiro de 2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2014, o seguinte:
Artigo 1.º
Constituição da comissão de delimitação
É constituída a comissão de delimitação do processo de delimitação do domínio público marítimo na confrontação com os prédios sitos no Lugar de Muranzel, freguesia de Torreira, concelho de Murtosa, descritos na Conservatória do Registo Predial da Murtosa com os n.os 00840/19900911 e 02208/19990528, com a seguinte composição:
a) Um representante da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., que preside;
b) Um representante do Ministério da Defesa Nacional;
c) Um representante dos requerentes.
Artigo 2.º
Auto de delimitação
1 - O auto de delimitação que vier a ser produzido pela comissão ora nomeada obedece ao disposto nos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei 353/2007, de 26 de outubro.
2 - O auto de delimitação a que se refere o número anterior e a planta de delimitação a ele anexa serão remetidos à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., para prosseguimento do processo, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 353/2007, de 26 de outubro.
27 de julho de 2015. - A Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional, Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral. - O Secretário de Estado do Ambiente, Paulo Guilherme da Silva Lemos.
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