Aviso 2133/2010, de 29 de Janeiro
Renovação da comissão de serviço no cargo de chefe de divisão de Educação
Aviso 2133/2010
Renovação de comissão de serviço
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do Senhor Presidente desta Câmara Municipal datado de 15 de Janeiro de 2010, foi renovada a comissão de serviço da Chefe de Divisão de Educação, Edite Maria Pinguinha Guerreiro Carvalho Machado, por mais três anos, a partir de 08 de Fevereiro de 2010, ao abrigo do n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07 de Junho.
Paços do Município de Loulé, 19 de Janeiro de 2010. - Por delegação do Presidente da Câmara, a Vereadora, Maria Teresa Francisco Menalha.
302825842
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1136131.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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