Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 Agosto, bem como do artigo 13.º do Decreto-Lei 93/2004 de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, torna-se público que, o Exmo. Senhor Eng.º António José de Magalhães Cardoso, pertencente ao mapa de pessoal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, foi nomeado no cargo de Director Municipal de Administração do Território, com efeitos ao dia 05 de Janeiro de 2010, o qual equivale a direcção superior do 1.º grau, por proposta, do Exmo. Senhor Presidente, Dr. Carlos Encarnação, à Câmara Municipal, tendo a mesma sido foi aprovada por unanimidade por deliberação da Câmara Municipal do dia 10 de Novembro de 2009. Esta nomeação foi efectuada por urgente conveniência de serviço, em regime de comissão de serviço por três anos, ao abrigo do artigo 18.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro (alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto), e artigo 8.º-A do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho.
Nota curricular:
Currículo académico:
Licenciatura em Engenharia Civil (opção de Urbanismo e Transportes), em 1984, pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra.
Currículo profissional:
Exercício de funções como Técnico Superior desde Abril de 1986, na área da Engenharia Civil, na Comissão de Coordenação da Região Centro, tendo acompanhado missões técnicas de cooperação dos Senhores Anders Müller e Gregers Morch-Lassen (Inland Revenue Directorate - Dinamarca) e Jean-René Fontaine (OCDE), na área da fiscalidade fundiária e da avaliação predial, no período compreendido entre 1988 e 1989.
Experiência no exercício de cargo Dirigente:
Chefe de Divisão do Centro de Documentação e Informação da CCRC, no período compreendido entre 25 de Setembro de 1989 e 30 de Junho de 1994.
Chefe da Divisão de Estruturação Urbana e Reabilitação (DEUR) da Direcção Regional de Ordenamento do Território (DROT) da CCRC, no período compreendido entre 01 de Julho de 1994 e 17 de Abril de 2001;
Chefe da Divisão do Uso do Solo e Qualificação Urbana (DUSQU) da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território do Centro (DRAOTC) no período compreendido entre 18 de Abril de 2001 e 31 de Dezembro de 2002;
Director do Departamento de Estudos e Planeamento (DEP) na Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, no período compreendido entre 01 de Janeiro de 2003 e 30 de Abril de 2003;
Director do Departamento de Ordenamento do Território (DOT) na Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, no período compreendido entre 01 de Maio de 2003 e 04 de Janeiro de 2010.
Outras actividades:
Assistente a tempo parcial do Instituto Superior de Engenharia de Coimbra (ISEC), nos anos lectivos de 1986/87 e de 1988/89 a 1993/94;
Docente do módulo "Interpretação Gráfica dos Planos", dos Cursos de Pós-Graduação em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, promovidos pelo Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (CEDOUA) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, desde o ano lectivo 1998/99.
Paços do Município de Coimbra, 13 de Janeiro de 2010. - (Por Subdelegação), A Directora Municipal de Administração e Finanças, (Maria Isabel Fraústo Antunes de Azevedo Veiga Ferrão, Dr.ª)
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