Com fundamento na autorização de S. Ex.ª o Senhor Ministro da Administração Interna, conferida por Despacho 26 920/2009, exarado, em 03 de Dezembro, e nos termos do disposto, conjugadamente, nos n.os 1 e 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei 252/92, de 11 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 213/2001, de 2 de Agosto, nomeio, como adjunto do meu Gabinete de Apoio Pessoal, Sérgio Monteiro Cunha Viana.
A presente nomeação produz efeitos reportados a 27 de Novembro de 2009, e as remunerações inerentes serão as constantes do n.º 1, do artigo 4.º da Portaria 948/2001, de 3 de Agosto. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
15 de Dezembro de 2009. - A Governadora Civil, Isilda Maria Prazeres dos Santos Varges Gomes.
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