Anúncio de procedimento n.º 182/2010
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
504646710 - Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Secretaria da Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental
Endereço: Rua Frente ao Hospital Amato Lusitano
Código postal: 6000 109
Localidade: Castelo Branco
Telefone: 00351 272344158
Fax: 00351 272341947
Endereço Electrónico: secretaria@appacdm-castelobranco.org.pt
2 - OBJECTO DO CONTRATO
Designação do contrato: Ampliação do Centro de Actividades Ocupacionais (CAO) para o Desenvolvimento da Promoção de Qualidade
Descrição sucinta do objecto do contrato: Pretende-se a implementação do projecto de ampliação do Centro de Actividades Ocupacionais
(CAO).
Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas
Valor do preço base do procedimento 367346.76 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objecto principal
Vocabulário principal: 45215100
Valor: 367346.76 EUR
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão electrónico: Não
É adoptada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Castelo Branco
País: PORTUGAL
Distrito: Castelo Branco
Concelho: Castelo Branco
Código NUTS: PT169
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Empreitadas de obras públicas
Prazo contratual de 180 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP
O concorrente adjudicatário deverá entregar, no prazo de 10 dias úteis a contar da notificação da decisão de adjudicação, os documentos a seguir indicados, através da plataforma electrónica www.compraspublicas.com, ou, no caso de impossibilidade de apresentação dos documentos através da plataforma electrónica, deverá entregar os mesmos através de correio electrónico secretaria@appacdm- castelobranco.org.pt.
, com indicação da referência do procedimento a que se destinam. O documento referente à caução, deverá ser apresentado o original e entregue directamente ou enviado por correio na morada indicada no ponto 1: a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II ao CCP (Anexo II ao presente programa de procedimento - Declaração de
Não Impedimentos); b) Documento comprovativo da regularização da situação contributiva, para com a Segurança Social Portuguesa emitido pelo Instituto de
Gestão Financeira da Segurança Social, ou a indicação do NIF (Número de Identificação Fiscal e do NISS (Número de Identificação da
Segurança Social) a fim da APPACDM de Castelo Branco poder consultar essa situação na Plataforma da Segurança Social
(https://www.seg-social.pt), ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; c) Declaração, comprovativa da situação tributária regularizada, emitida pela repartição de finanças do domicilio ou sede do contribuinte em Portugal, de acordo com o previsto no artigo 3º do Decreto-Lei 236/95, de 13 de Setembro, ou, a indicação do consentimento para consulta da situação contributiva na plataforma da Administração Fiscal (http://www.e-financas.gov.pt), ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; d) Documento comprovativo de que não se encontra em nenhuma das situações previstas nas alíneas b) e i) do artigo 55º do CCP, especificamente: i) Tenham sido condenadas por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional, se entretanto não tiver ocorrido a sua reabilitação, no caso de se tratar de pessoas singulares, ou, no caso de se tratar de pessoa colectivas, tenham sido condenados por aqueles crimes os titulares dos órgãos sociais de administração, direcção ou gerência das mesmas e estes se encontrem em efectividade de funções; ii) Certidão de registo criminal, que no caso de se tratar de pessoas colectivas, devem ser apresentadas certidões do registo criminal dos titulares dos respectivos órgãos sociais de administração ou gerência, que se encontrem em efectividade de funções e que comprove todas as situações descritas na alínea i) do art.º 55º do CCP; e) Alvará emitido pelo InCI (Instituto da Construção e do Imobiliário), ou a indicação do respectivo número, para que a APPACDM de
Castelo Branco o possa consultar on-line na plataforma do InCI (http://www.inci.pt), que comprove a detenção das autorizações seguintes, ou, em alternativa, cumprir as formalidades previstas nos pontos 3 e 5 do artigo 81º do CCP: i) A 1ª subcategoria (Estruturas e elementos de betão) da 1ª categoria (Edificios e Património Construído), em classe correspondente ao valor global da proposta. ii) A habilitação de empreiteiro geral ou construtor geral, desde que adequada à obra em causa e em classe que cubra o seu valor global, dispensa a exigência a que se refere o ponto anterior, conforme n.º2 do art.º 31 do Decreto-Lei 12/2004, de 9 de Janeiro. iii) As seguintes habilitações, na classe correspondente ao valor dos trabalhos a que respeitem: A 4ª subcategoria (Alvenarias, rebocos e assentamento de cantarias), a 5ª subcategoria(Estuques, pinturas e outros revestimentos), a 6ª (carpintarias) e a 8ª (canalizações e condutas em edificios) da 1ª categoria (Edificios e património construído). A 1ª Subcategoria(Instalações eléctricas de utilização de baixa tensão), a 7ª subcategoria (Infra-estruturas de telecomunicações), a 8ªsubcategoria ( Sistemas de extinção de incêndio, segurança e detecção) a 10ª subcategoria (Aquecimento, ventilação, ar condicionado e refrigeração) e a 12ª subcategoria (Redes de Distribuição e instalações de Gás) da 4ª categoria (Instalações Eléctricas e mecânicas). A 2ª subcategoria (Movimentação de Terras) da 5ª categoria
(Outros Trabalhos; f) Certificado de habilitações literárias e profissionais do director de obra e inscrições em vigor nas respectivas associações profissionais, atendendo às qualificações específicas exigíveis no art.º 13º da Lei 31/2009, de 3 de Julho e art.ºs 12º a 15º da Portaria 1379/2009, de 30 de Outubro; g) Termo de responsabilidade do director de obra, obedecendo às especificações contidas no Regime Jurídico da Urbanização e da
Edificação (RJUE), e na regulamentação respectiva, nos termos do disposto nos nºs. 5, 6, 7 e 8 do artº 21º da Lei 31/2009, de 02 de
Julho, conforme alínea a) do nº 4 do artº 22º da citada Lei; h) Comprovativo da integração no quadro de pessoal da empresa responsável pela execução da obra, se for o caso, através da declaração de remunerações conforme entregue na segurança social, referente ao último mês;
Empresa (www.portaldaempresa.pt); ii. Documentos comprovativos da identidade dos outorgantes que têm poderes para obrigar a entidade adjudicatária, nomeadamente:
Cartão de identificação de pessoa colectiva ou de empresário em nome individual, o cartão do cidadão ou o bilhete de identidade e o número fiscal de contribuinte; iii. Documento comprovativo de haver sido prestada caução, por qualquer das formas previstas na lei e no ponto 8 do programa de procedimento.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Secretaria da APPACDM de Castelo Branco
Endereço desse serviço: Rua Frente ao Hospital Amato Lusitano
Código postal: 6000 109
Localidade: Castelo Branco
Telefone: 00351 272344158
Fax: 00351 272341947
Endereço Electrónico: secretaria@appacdm-castelobranco.org.pt
9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: www.compraspublicas.com
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: As peças do procedimento serão fornecidas de forma gratuita
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 17 : 30 do 21 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Mais baixo preço
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Secretaria da APPACDM de Castelo Branco
Endereço: Rua Frente ao Hospital Amato Lusitano
Código postal: 6000 109
Localidade: Castelo Branco
Telefone: 00351 272344158
Fax: 00351 272341947
Endereço Electrónico: secretaria@appacdm-castelobranco.org.pt
Prazo de interposição do recurso: 5 dias
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2010/01/21
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
O Preço base do procedimento é de 367.346,76€ (Trezentos e sessenta e sete mil, trezentos e quarenta e seis euros e setenta e seis cêntimos) não incluindo o Imposto Sobre o Valor Acrescentado, sendo o preço base o preço máximo que a entidade adjudicante se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações que constituem o seu objecto conforme disposto no n.º 1 do artigo 47.º do CCP.
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29/1
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Maria de Lurdes Borges Póvoa Pombo Costa
Cargo: Vice-Presidente da Direcção
402818293
