Aviso 1444/2010, de 21 de Janeiro
Direito de acesso na carreira
Aviso 1444/2010
Direito de acesso na carreira
Para os devidos efeitos se torna público que, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 29.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, o trabalhador destes Serviços, José Filipe Martins Martinho, foi posicionado no mapa de pessoal, com a categoria de Técnico Superior, (Área de Engenharia Civil), na Posição 8 - Nível 39, com efeitos a contar do dia 16 de Abril de 2009, em virtude de o mesmo ter cessado a sua comissão de serviço no cargo de Director do Departamento Técnico, no dia 15 de Abril de 2009, cumprindo 13 anos, 2 meses e 3 dias.
Paços do Município de Moura, 22 de Dezembro de 2009. - O Presidente da Câmara Municipal, José Maria Prazeres Pós de Mina.
302730059
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1134287.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
-
2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1134287/aviso-1444-2010-de-21-de-janeiro