Deliberação (extracto) 164/2010, de 21 de Janeiro
Licença sem vencimento - Maria de Fátima Santos Costa
Deliberação (extracto) n.º 164/2010
Maria de Fátima Santos Costa, Assistente Técnica, concedida licença sem vencimento pelo período de três anos, por deliberação do Conselho de Administração de 02/04/2009, nos termos do artigo 78.º, do Decreto-Lei 100/99 de 31/03, com a redacção introduzida pela Lei 59/2008, de 11/09, com efeitos a partir de 01/01/2010.
(Não está sujeito à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, de acordo com o disposto no artº. 46.º, n.º 1, conjugado com o artº. 114.º, n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de Agosto).
Data: 14 de Janeiro de 2009. - Nome: Maria Margarida Nogueira Marques, Cargo: Coordenadora Técnica.
202796959
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1134251.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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