Aviso 847/2010, de 13 de Janeiro
Renovação da comissão de serviço da chefe de divisão de Recursos Humanos
Aviso 847/2010
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho, de 28 de Dezembro de 2009 e ao abrigo do disposto no artigo 23.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptadas à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006 de 7 de Junho, foi renovada a comissão de serviço da Dr.ª Carla de Lurdes Venâncio Guerreiro, por um período de três anos no exercício do cargo de Chefe de Divisão Municipal da Divisão de Recursos Humanos do mapa de pessoal do Munícipio de Albufeira, com efeitos a partir de 5 de Março de 2010.
Câmara Municipal de Albufeira, 31 de Dezembro de 2009. - O Presidente da Câmara Municipal, Desidério Jorge da Silva.
302746616
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1132499.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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