Publica os modelos dos seguintes impressos: Declaração anual e respectivos anexos, IRC - anexos A e H; IRS - anexos I e J; IVA - anexos L a P, em escudos e em euros.

Declaração 97/2000 (2.ª série), de 1 de Março de 2000

- Nos termos do n.º 2 do artigo 94.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, publicam-se os modelos, aprovados por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 23 de Dezembro de 1999, dos seguintes impressos:

Declaração Anual e respectivos anexos (ver nota 1) em escudos;

Declaração Anual e respectivos anexos (ver nota 1) em euros.

(nota 1) IRC-anexos A a H; IRS-anexos I e J; IVA-anexos L a P.

1 de Março de 2000. - O Director-Geral, António Nunes dos Reis.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2007-02-16 - Portaria 208/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova o modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES) e respectivos anexos.-

• 2021-12-31 - Portaria 331-D/2021 - Finanças

  Aprova a folha de rosto e os modelos relativos aos anexos D, E e H do modelo declarativo da IES/DA, bem como procede à suspensão da forma como a informação prestada através da IES e os dados do ficheiro SAFT (PT) são disponibilizados às entidades destinatárias