Ao abrigo do disposto nos artigos 36.º e 37.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, nos n.os 2 e 4 do artigo 9.º da Lei 272004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2006, de 30 de Agosto, e no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 276-B/2007, de 31 de Julho, e no uso das competências próprias delego, com efeitos a 1 de Janeiro de 2010, no subinspector-geral licenciado Paulo Alexandre Gomes Sanches Bernardo Monteiro as minhas competências que digam respeito ao serviço de Inspecção D tal como definido no n.º 5 do anexo ao meu Despacho 24086/2007, de 1 de Setembro de 2007, publicado no Diário da República, 2.ª série de 22 de Outubro de 2007.
Lisboa, 30 de Dezembro de 2009. - O Inspector-Geral, António Sequeira Ribeiro.
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