Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de 4 postos de trabalho de técnico superior da carreira de técnico superior
1 - Nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com os n.os 2 a 4 do artigo 6.º, na alínea b) do n.1 do artigo 7.º, no artigo 50.º, no n.º 4, do artigo 53.º e n.os 2 e 3 do artigo 6.º, artigo 9.º, 50.º a 55.º, todos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro adiante designada por LVCR, e do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro (adiante designada por Portaria), torna-se público que, por Despacho 53/DGAE/2009, de 9 de Dezembro de 2009, do Director das Actividades Económicas (DGAE), se procede à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação no Diário da República, de procedimento concursal comum para o recrutamento de 4 postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, a constituir por contrato de trabalho em funções públicas, do mapa de pessoal desta Direcção-Geral.
2 - Reserva de recrutamento - Em virtude de não ter sido ainda publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento, e até à sua publicitação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade da consulta prévia à Entidade Centralizadora para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), prevista no n.º 1 do artigo 4.º e no artigo 54.º da Portaria.
3 - Local de trabalho - As funções inerentes aos lugares a ocupar serão exercidas na Direcção-Geral das Actividades Económicas (DGAE), sita na Avenida Visconde de Valmor n.º 72, 1069-041 Lisboa.
4 - Publicitação - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria, o presente aviso encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) para consulta a partir do 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, 2.ª série, na página electrónica da Direcção-Geral das Actividades Económicas, em www.dgae.min-economia.pt e por extracto, no prazo máximo de 3 dias úteis contado da mesma data, num jornal de expansão nacional.
5 - Caracterização dos postos de trabalho:
Ref. A1) - 2 Postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, de acordo com o conteúdo definido no mapa de pessoal da DGAE, e no anexo à LVCR, com a seguinte caracterização: funções com grau de complexidade 3, a exercer nas áreas de competências da Direcção de Serviços de Coordenação do Relacionamento Económico Externo, conforme previsto no Despacho 23114/2007, n.º 1, alínea c), sendo um lugar respectivamente para cada uma das unidades previstas nas subalíneas i) e ii), publicado, no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 8 de Outubro de 2007.
Ref. A2) - 1 Posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, de acordo com o conteúdo definido no mapa de pessoal da DGAE, e no anexo à LVCR, com a seguinte caracterização: funções com grau de complexidade 3, a exercer nas áreas de competências previsto na Direcção de Serviços do Desenvolvimento Sustentável com a caracterização definida no artigo 4.º da Portaria 534/2007, de 30 de Abril.
Ref. A3) - 1 Posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, de acordo com o conteúdo definido no mapa de pessoal da DGAE, e no anexo à LVCR, com a seguinte caracterização: funções com grau de complexidade 3, a exercer nas áreas de competências do Despacho 10290/2009, n.º 2.1 alínea iii), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 76, de 20 de Abril de 2009.
6 - Perfil de competências:
Ref. A1) - Os candidatos devem ser titulares de licenciatura em Direito, e preferencialmente ser detentores de Pós-Graduação em Estudos Europeus, bem como possuir conhecimentos profissionais e experiência superior a 5 anos nas áreas que caracterizam o posto de trabalho, e deter bons conhecimentos de inglês e francês, falado e escrito, e de informática na óptica do utilizador. Devem, ainda possuir experiência comprovada em funções de coordenação técnica de assuntos comunitários e internacionais nos domínios relevantes para a intervenção do MEID, em particular: experiência na elaboração de pareceres técnicos e jurídicos, nas suas áreas de atribuições, experiência na elaboração de posições nacionais concertadas que envolvam contributos de diversos organismos do MEID para negociações no quadro das instituições comunitárias e internacionais, e experiência na preparação de dossiers de apoio à participação de Membros do Governo em reuniões ministeriais, a nível comunitário ou internacional, designadamente nas áreas da energia, ambiente, desenvolvimento sustentável e defesa dos consumidores.
Ref. A2) - Os candidatos devem ser titulares de licenciatura em Economia e preferencialmente Pós-Graduação em Economia Europeia; deter conhecimentos e experiência comprovada em funções de análise e emissão de parecer nos domínios relevantes para a intervenção da DGAE, em especial, na concepção e negociação aos níveis interno, comunitário e internacional de medidas políticas, administrativas e legislativas da interface entre o ambiente e as actividades económicas, visando a transição para a economia eco-eficiente e o desenvolvimento sustentável, designadamente nas áreas das alterações climáticas, resíduos, ar, água, energias renováveis, eficiência energética e instrumentos baseados no mercado como o Rótulo Ecológico Europeu, o Eco-Design e as compras públicas ecológicas; os candidatos devem possuir conhecimentos profissionais e experiência em áreas afins às que caracterizam o posto de trabalho; deter bons conhecimentos de inglês e francês, falado e escrito, e de informática na óptica do utilizador.
Ref.A3) - Os candidatos devem ser titulares de licenciatura em Engenharia Agronómica e preferencialmente ser detentores de Mestrado em área adequada, com conhecimentos profissionais e experiência superior a 5 anos, nas áreas que caracterizam o posto de trabalho; devem possuir experiência comprovada em funções de análise e emissão de pareceres sobre documentação e regulamentação, nacional e comunitária, e implementação da regulamentação vigente nos domínios relevantes para a intervenção da DGAE, em particular nas áreas de atribuição da Divisão, designadamente no domínio do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH) e do Regulamento (CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas - CLP; devem ainda possuir experiência comprovada na elaboração de propostas de regulamentação nacional, designadamente no domínio das matérias fertilizantes.
7 - Posicionamento remuneratório: de acordo com o artigo 55.º da LVCR, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria será objecto de negociação com a DGAE e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
8 - Legislação aplicável: o presente procedimento reger-se-á pelas disposições contidas na LVCR, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e Decreto -Lei 69-A/2009, de 24 de Março, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, Lei 59/2008, de 11 de Setembro, Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro e Código do Procedimento Administrativo.
9 - Requisitos gerais de admissão:
a) São requisitos necessários os constantes nos artigos 8.º e 52.º da LVCR.
b) Os candidatos ao presente procedimento concursal, deverão possuir uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previamente estabelecida, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da LVCR, e que até à data de abertura do presente procedimento reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Ter 18 anos de idade completos;
b) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício de funções a que se candidata;
c) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções a que se candidata;
Possuir plano de vacinação obrigatório válido;
10 - Requisitos específicos
a) Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados nas carreiras, sejam titulares das categorias em referência e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho no mapa de pessoal da Direcção-Geral das Actividades Económicas idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
b) No presente procedimento não existe possibilidade de substituição de nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
c) Os candidatos devem demonstrar autocontrolo - capacidade de reacção e resistência a situações de stress - tolerância à pressão e contrariedades, envolvimento com a organização, boa capacidade de comunicação interpessoal, iniciativa e dinamismo, espírito de equipa, organização e método de trabalho.
d) Conhecimentos de informática na óptica do utilizador e deter conhecimentos para a aplicação da gestão documental GESCOR no âmbito do Lotus Notes.
11 - Formalização das candidaturas:
As candidaturas deverão ser formalizadas em suporte de papel, devidamente assinado, obrigatoriamente através de formulário tipo, que está disponível no sítio Internet da DGAEP em www.dgap.gov.pt ou pode ser descarregada no sítio Internet da Direcção -Geral das Actividades Económicas em www.dgae.min-economia.pt e deverão ser apresentadas até ao termo do prazo fixado no presente aviso ao Director-Geral das Actividades Económicas ou remetida através de correio registado com aviso de recepção, para a Avenida Visconde Valmor, n.º 72 - 1069-041 Lisboa, dentro do prazo da candidatura, podendo ser entregues, pessoalmente, na mesma morada.
12 - Documentos a apresentarem - os candidatos deverão anexar ao formulário da candidatura os seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Curriculum Vitae, detalhado datado e assinado, do qual devem constar, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exercem, bem como as que exerceram, com duração dos respectivos períodos de duração e actividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com indicação das acções de formação finalizadas (cursos, estágios, encontros, simpósios, especializações e seminários, indicando a respectiva duração e datas de realização);
b) Documento comprovativo das habilitações literárias (cópia)
c) Documentos comprovativos das acções da formação profissional relacionada com a área funcional do posto de trabalho a que se candidata (cópia);
d) Declaração, devidamente actualizada, emitida pelo serviço ou organismo de origem, da qual constem, de forma inequívoca, a existência e natureza do vínculo, a categoria e a antiguidade na categoria, na carreira e no exercício de funções públicas e as avaliações de desempenho obtidas, ou passada e autenticada pelo serviço de origem da qual conste a caracterização do posto de trabalho que ocupa ou que ocupou por último, no caso dos trabalhadores em SME, complementada com fotocópias das fichas do SIADAP, e da qual conste a RJEP.
É dispensada a apresentação de documentos comprovativos que se encontrem arquivados no processo individual, no caso dos candidatos que exercem funções na Direcção-Geral das Actividades Económicas.
Nos termos do disposto no artigo 28.º, n.º 9 da Portaria 82-A/2008, a não apresentação dos documentos referidos determina a exclusão dos candidatos, se a falta dos mesmos impossibilitar a respectiva admissão ou avaliação.
As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
13 - Métodos de selecção:
Este procedimento concursal comum de recrutamento é urgente devido às saídas por aposentação e por mobilidade especial (opção voluntária) e à necessidade de repor os recursos humanos indispensáveis para prosseguir com as actividades inerentes às várias áreas desta Direcção-Geral pelo que, se torna necessário recrutar trabalhadores para os postos de trabalho que actualmente se encontram ocupados transitoriamente por trabalhadores em mobilidade interna; o presente procedimento tem natureza urgente pelo que de acordo com o previsto no n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, (LVCR) se aplica o método de selecção obrigatório avaliação curricular, previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da LVCR e artigo 6.º da Portaria 83-A/2008, de 22 de Fevereiro e como método de selecção facultativo a entrevista profissional de selecção, prevista na alínea a) do n.º 1, do artigo 7.º da Portaria 83-A/2008, de 22 de Fevereiro.
As ponderações a utilizar são as seguintes:
Avaliação curricular (AC) - 70 %;
Entrevista profissional de selecção (EPS) - 30 %.
a) Avaliação curricular (AC) visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica exigida, a formação profissional dos últimos três anos, a experiência profissional relacionada com as funções inerentes ao posto de trabalho e a avaliação de desempenho dos últimos três anos inerentes ao posto de trabalho a que se candidata, A ponderação para a valoração final (VF) da avaliação curricular é de 70 %, de acordo com o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 6.º da Portaria.
b) Entrevista profissional de selecção (EPS) - visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal e os conhecimentos que detêm na área objecto do concurso.
c) A ponderação para a valoração final (VF) da entrevista profissional de selecção é de 30 %, sendo:
VF = (AC x 70 %) + (EPS x 30 %)
Cada um dos métodos de selecção é eliminatório, de acordo com o disposto no n.º 12 do artigo 18.º da Portaria.
14 - Sistema de Classificação Final: A valoração de cada um dos métodos de selecção e a valoração final expressa-se numa escala de 0 a 20 valores com valoração até às centésimas, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de selecção, considerando - se excluído o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores em cada um dos métodos, bem como nas fases que o comportem e na classificação final.
Na entrevista profissional de selecção são adoptados os níveis de classificação de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20,16, 12, 8 e 4 valores.
15 - Lista unitária de ordenação final - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações da DGAE e disponibilizada na sua página electrónica.
16 - Actas do Júri - Sempre que solicitadas, serão facultadas aos candidatos as actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final de cada método de selecção.
17 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de descriminação.
18 - Caso se verifique a situação prevista no n.º 1 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, será constituída reserva de recrutamento, a utilizar nos termos do n.º 2 do mesmo artigo.
19 - Composição do Júri:
Presidente do Júri: Drª Margarida Grilo, Directora de Serviços da DSCREE;
Efectivos:
1.º Vogal: Drª Mafalda Santos, Directora de Serviços dos Recursos Humanos da Secretaria-Geral do MEID, que substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal efectivo: Eng.º Vitorino Semeano, Director de Serviços das Indústrias Transformadoras (DSIT).
Vogais suplentes: Dr. Ângelo Seiça Neves, Director de Serviços do Desenvolvimento Sustentável (DSDS) e Drª Paula Figueiredo dos Santos, Chefe de Divisão de Regulamentação e Preços de Produtos Farmacêuticos (DRPPF).
Lisboa, 21 de Dezembro de 2009. - Mário Lobo, Director-Geral.
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