Nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, e pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e por despacho do Diretor-Geral de Política do Mar, de 2 de setembro de 2013, torna-se público que a Direção-Geral de Política do Mar do Ministério da Agricultura e do Mar vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia de publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), dos procedimentos concursais de recrutamento para seleção de dirigentes intermédios de 2.º grau, com as atribuições constantes da Portaria 295/2012, de 28 de setembro e Despacho 13604/2012, de 19 de outubro, referente aos cargos de chefe de divisão de Investimentos e Ordenamento, da Direção de Serviços de Programação e chefe de divisão de Apoio Jurídico, Financeiro e Administrativo.
A indicação dos requisitos formais de provimento, de perfil pretendido, da composição do júri e dos métodos de seleção serão publicitados na BEP, conforme disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, e pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, no prazo de dois dias úteis a contar da publicitação do presente aviso.
3 de dezembro de 2013. - O Diretor-Geral, João Fonseca Ribeiro.
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