Prorrogação do prazo de Discussão pública da revisão do Plano Diretor Municipal de Loures
Tiago Farinha Matias, Vereador da Câmara Municipal de Loures, no âmbito das competências subdelegadas pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Loures através do Despacho 333/PRES de 30 de outubro de 2013, torna público que, nos termos do n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na sua atual redação, conjugado com o n.º 7 do artigo 96.º do mesmo diploma legal e do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei 232/2007, de 15 de junho, a Câmara Municipal de Loures, em reunião pública realizada em 04 de dezembro de 2013, deliberou prorrogar, por mais 90 dias úteis, o período de discussão pública da proposta de revisão do plano Diretor Municipal de Loures, o qual, atenta a dita prorrogação, passa a ser de 150 dias úteis, contados a partir do dia 17 de setembro de 2013.
A proposta da Revisão do Plano Diretor Municipal que inclui o Relatório Ambiental, o parecer final da Comissão de Acompanhamento, os demais pareceres emitidos, as atas das reuniões de concertação e o memorando de avaliação da ata da Comissão de Acompanhamento da revisão do PDM e dos pareceres emitidos pelas entidades consultadas e os demais documentos, encontram -se disponíveis para consulta no Edifício do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, sito na Rua Ilha da Madeira, n.º 4 - r/c, 2670-501 Loures, todos os dias úteis das 9.00 às 16:00, e na página da internet da Câmara Municipal de Loures em www.cm-loures.pt.
O processo de delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Loures foi remetido à Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 93/90, de 19 de março, na sua última redação, por remissão do n.º 2 do artigo 41.º do Decreto -Lei 166/2008, de 22 de agosto.
No decurso do período de discussão pública, os interessados poderão apresentar, por escrito, as sugestões, informações ou reclamações sobre a proposta de revisão do Plano Diretor Municipal e o respetivo Relatório Ambiental, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente no Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Loures, sito na Rua Ilha da Madeira, n.º 4 2670-501 Loures, ou remetido através do correio para o referido endereço ou para o endereço de correio eletrónico da Divisão de Planeamento Municipal Ordenamento do Território e Reabilitação Urbana da Câmara Municipal de Loures dpmotru@cm-loures.pt.
5 de dezembro de 2013. - O Vereador, Tiago Farinha Matias.
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