Despacho (extrato) 14988/2013, de 19 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
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Fonte: Diário da República n.º 224/2013, Série II de 2013-11-19.
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Data:
2013-11-19
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Alteração do posicionamento remuneratório do licenciado António José Machado Soares, técnico superior
Despacho (extrato) n.º 14988/2013
Por meu despacho de 29 de outubro de 2013, no uso de competência delegada, e na sequência de parecer favorável da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, foi alterado o posicionamento remuneratório do licenciado António José Machado Soares, técnico superior, da carreira técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, para a posição 6.ª, nível remuneratório 31, com efeitos a 31 de julho de 2013, nos termos do artigo 29.º da Lei 2/2004, de 15/01, alterada pela Lei 51/2005, de 30/08, Lei 64-A/2008, de 31/12 e Lei 3-B/2010, de 28/04 e n.º 4 do artigo 37.º do Decreto-Lei 215/2012, de 28/09, e sem prejuízo das proibições previstas em sede da Lei do Orçamento de Estado e n.º 5 do artigo 37.º do Decreto-Lei 215/2012, de 28/09 (Isento de fiscalização prévia do T. C.)
4 de novembro de 2013. - A Subdiretora-Geral, Julieta Nunes.
207387171
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1123050.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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2012-09-28 -
Decreto-Lei
215/2012 -
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.
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