Alteração do Acordo de Colaboração para a Substituição e Ampliação da Escola Básica de Baltar - Paredes
Primeiro outorgante: Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, representado pelo Diretor-Geral, José Alberto Moreira Duarte.
Segundo outorgante: Município de Paredes, representado pelo Presidente da Câmara Municipal, Celso Manuel Gomes Ferreira.
Considerando que:
A. A Lei Orgânica do Ministério de Educação e Ciência (MEC), aprovada pelo Decreto-Lei 125/2011, de 29 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 266-G/2012, de 31 de dezembro, procedeu à extinção das Direções Regionais de Educação, nomeadamente da Direção Regional de Educação do Norte, cujas atribuições foram, conforme disposto no Decreto-Lei 266-F/2012, de 31 de dezembro, integradas na Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE).
B. Com vista à substituição e ampliação da Escola Básica de Baltar - Paredes, foi celebrado o Acordo 49/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 10 de fevereiro, alterado pelo Acordo 127/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 125, de 1 de julho e pelo Acordo 1/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro, devidamente homologados.
C. Nos termos previstos no Acordo 1/2013, foi alterado o artigo 5.º do Acordo 49/2011, tendo ficado estabelecido o prazo de conclusão do empreendimento.
É celebrada a presente alteração ao Acordo identificado em B., supra, que se rege pelas seguintes cláusulas:
Cláusula 1.ª
Em todo o articulado onde se lê «DREN», deve passar a ler-se «DGEstE».
Cláusula 2.ª
O artigo 5.º passa a ter a seguinte redação:
«A construção das instalações da Escola Básica de Baltar - Paredes deverá concluir-se até 30 de setembro de 2013.»
6 de junho de 2013. - Pelo Primeiro Outorgante, pela Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, o Diretor-Geral, José Alberto Moreira Duarte. - Pelo Segundo Outorgante, pelo Município de Paredes, o Vice-Presidente da Câmara, Pedro Dinis da Silva Mendes.
Homologo.
O Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida.
207380172
