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Despacho (extrato) 14889/2013, de 18 de Novembro

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Sumário

Designação, em regime de substituição, do licenciado Luís Manuel Rosmaninho Santos no cargo de Diretor de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 14889/2013

Designação, em regime de substituição, do licenciado Luís Manuel Rosmaninho Santos no cargo de Diretor de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local

Face à necessidade de assegurar o normal funcionamento da Direção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local, encontrando-se o cargo vago por cessação de funções do anterior titular, nos termos do disposto do artigo 27.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada pelas Lei 51/2005, de 30 de agosto, e pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, designo, em regime de substituição, o licenciado Luís Manuel Rosmaninho Santos no cargo de Diretor de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local.

O presente despacho produzirá efeitos a partir de 1 de novembro de 2013.

30 de outubro de 2013. - O Presidente, António Costa Dieb.

207381647

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1122738.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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