O Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários (GISAF) foi criado pelo Decreto - Lei 210/2006, de 27 de outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Subsequentemente, com a transposição da Diretiva n.º 2004/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro comunitários, que integra o «Pacote Ferroviário II», através do Decreto -Lei 394/2007, de 31 de dezembro, conferiu-se conteúdo à investigação técnica de acidentes e incidentes ferroviários cuja competência está cometida ao GISAF.
Ao GISAF estão atribuídas as competências para a investigação dos acidentes, incidentes e ocorrências relacionados com a segurança dos transportes ferroviários, visando a identificação das respetivas causas, elaborar e divulgar os correspondentes relatórios, promover estudos, formular recomendações em matéria de segurança que visem reduzir a sinistralidade ferroviária e assegurar a participação em comissões, organismos ou atividades, nacionais ou estrangeiras.
Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) realizou um procedimento concursal para o cargo de Diretor do Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários, equiparado a cargo de direção intermédia de 1.º grau, publicitado nos termos legalmente prescritos, em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, previstas nos artigos 18.º a 19.º - A e 25º e 26º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável ex vi artigo 3.º do Decreto-Lei 70/2012, de 21 de março.
Considerando que, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta indicando três candidatos, entre os quais o Engenheiro Nélson Rodrigues de Oliveira;
Nestes termos, e ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64 -A/2008, de 31 de dezembro, 3 -B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável por força do artigo 3.º do Decreto-Lei 70/2012, de 21 de março, determino o seguinte:
1 - Designo, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, renovável por igual período, o Engenheiro Nélson Rodrigues de Oliveira para exercer o cargo de Diretor do Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários, cujo currículo académico e profissional consta da nota curricular publicada em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
2 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte à data da sua assinatura.
30 de outubro de 2013. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro.
ANEXO
Nota Curricular
1- Dados Pessoais:
Nome: Nelson Rodrigues de Oliveira.
Data de nascimento: 29 de janeiro de 1973.
2- Formação académica:
2000 - Licenciatura em engenharia civil, ramo de estruturas, pelo Instituto Superior Técnico;
2003 - Pós-graduação em Engenharia Ferroviária, Faculdade de Engenharia da Universidade Católica Portuguesa.
3- Experiência Profissional:
a) No Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, IP (IPTM) e instituições suas antecessoras:
Desde dezembro de 2010, Chefe do Departamento de Infraestruturas da Direção de Serviços de Infraestruturas e Ambiente;
De maio a dezembro de 2010, Chefe do Departamento de Infraestruturas da Direção de Serviços de Infraestruturas e Ambiente, em regime de substituição;
De 2005 a maio de 2010, Coordenador de Infraestruturas para o acompanhamento interno da "Conceção-construção do Sistema de Controlo de Tráfego Marítimo (VTS)";
De 2003 a 2005, Coordenador de Processos de Concurso de todas as contratações de prestações de serviço e empreitadas realizadas pela Direção de Projetos e Gestão de Obras Portuárias do IPTM;
Admissão em 2001 como técnico superior do Departamento de Projeto do Instituto Marítimo-Portuário, entidade que veio a dar lugar ao Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos.
b) Como profissional liberal:
Desde 2006: Consultadoria em transporte ferroviário;
Desde 2002: Consultadoria em engenharia civil.
c) Na empresa SONAVE - Projeto e Fiscalização de Obras, Lda., Caldas da Rainha:
-De 1996 a 2001, sucessivamente desenhador e técnico projetista de estruturas e redes técnicas de edifícios e urbanizações.
4- Formação Complementar:
2012 - Curso de Gestão e Avaliação de Projetos, Associação Portuguesa para a Qualidade.
2012 - Curso "Abrigo Portuário, Agitação Marítima e Seixas", FUNDEC.
2010 - Curso "Contratação Pública", SINASE.
2008 - Curso "O novo Código dos Contratos Públicos", Sérvulo Correia & Associados.
2002 - Curso de Auditor de Qualidade Interno, SGS-CIAT.
2002 - Curso "Projeto e Ensaios de Estacas sob Ações Estáticas e Dinâmicas", FUNDEC.
2002 - Curso de "Projetista de Redes de Gás", ITG.
Diversos cursos de pequena duração, seminários e congressos de engenharia marítimo-portuária e transporte ferroviário.
5- Outros elementos:
Membro n.º 43943 da Ordem dos Engenheiros, colégio de Engenharia Civil. Licença de projetista de redes de gás n.º 9055 da Direção Geral de Geologia e Energia.
207365382
