Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril, e pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que a republicou, e concluído o procedimento concursal de seleção para recrutamento de Chefe de Divisão de Controlo de Fundos (DCF) da Direção de Serviços Contabilidade e Controlo (DSCC), cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicitado no Diário da República n.º 119, 2.ª série, de 24 de junho de 2013, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação do Licenciado António José Coimbra Mateus, por reunir as condições mais adequadas para o cargo a prover.
Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato para além do que resulta do seu currículo, revelou no processo de entrevista deter profundo e sólido conhecimento do enquadramento legal aplicável, revelando, ainda, conhecer as necessidades e os desafios que neste momento se colocam à AT.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.º 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação conferida pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril, e pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Chefe de Divisão de Controlo de Fundos (DCF) da Direção de Serviços Contabilidade e Controlo (DSCC), em comissão de serviço, pelo período de três anos, o Técnico de Administração Tributária nível 2, Licenciado António José Coimbra Mateus, com efeitos a 1 de setembro de 2013.
22 de agosto de 2013. - O Diretor-Geral, José A. de Azevedo Pereira.
ANEXO
Curriculum vitae
Nome: António José Coimbra Mateus.
Formação Académica:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa;
Pós-Graduação em Estudos Jurídicos Avançados para Quadros da DGCI, pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa.
Categoria Profissional: Técnico de administração tributária, grau 4 nível 2.
Desempenho Profissional:
De 2011 a 2013 - Assessor do Subdiretor-Geral da área da Cobrança;
De 2006 a 2011 - Chefe de Divisão da Divisão de Apoio e Controlo das Secções de Cobrança (DACSC) da Direção de Serviços de Contabilidade e Controlo;
De 2005 a 2006 - Chefe da Secção de Cobrança do Serviço de Finanças do Barreiro;
De 1991 a 2004 - Tesoureiro de Finanças de nível I, chefiando os Serviços de Cobrança de Lisboa 19 (posteriormente Lisboa 14) e Barreiro;
1985 - Início de funções no Ministério das Finanças.
Atividades Complementares:
Faz parte da bolsa de formadores da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Pública-INA;
Representante da DGCI no fórum SEPA(Single Euro Payments Area) sob a égide do Banco de Portugal, no âmbito da sua participação no Sistema Europeu de Bancos Centrais;
Fez parte do grupo de trabalho para a criação do Departamento de Cobrança;
Fez parte do grupo de trabalho para o imposto municipal sobre veículos;
Fez parte do grupo de trabalho para a reforma dos impostos rodoviários;
Superintendeu o grupo de trabalho de evolução do Sistema Local de Cobrança para ambiente Web;
Fez parte do júri das provas orais no concurso para o acesso à Magistratura (Tribunais Administrativos e Fiscais).
Formação Profissional:
Curso de Formação em Gestão Pública (FORGEP), ministrado pelo INA;
Curso de Chefia Tributária;
Curso de formação pedagógica inicial de formadores, com o respetivo certificado de aptidão profissional (CAP) emitido pelo IEFP;
Curso Geral e Complementar de Tesouraria do Estado;
Diversos cursos de formação, designadamente referentes a fiscalidade, planeamento e controlo de gestão, gestão de equipas, liderança, condução de reuniões e gestão do tempo;
Frequência de vários seminários para chefias e dirigentes.
207349271
