Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril, e pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que a republicou, e concluído o procedimento concursal de seleção para recrutamento de Chefe de Divisão de Cobrança Executiva (DCE) da Direção de Serviços de Cobrança (DSC), cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 120, de 25 de junho de 2013, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação do Licenciado João Carlos Costa Dias, por reunir as condições mais adequadas para o cargo a prover.
Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato para além do que resulta do seu currículo, revelou no processo de entrevista deter profundo e sólido conhecimento do enquadramento legal aplicável, revelando, ainda, em razão do concreto exercício de funções dirigentes no cargo a que se candidata, conhecer as necessidades e os desafios que neste momento se colocam à AT.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação conferida pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril, e pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Chefe de Divisão de Cobrança Executiva (DCE) da Direção de Serviços de Cobrança (DSC), em comissão de serviço, pelo período de três anos, o Técnico de Administração Tributária nível 2, Licenciado João Carlos Costa Dias, com efeitos a 1 de setembro de 2013.
22 de agosto de 2013. - O Diretor-Geral, José A. de Azevedo Pereira.
Curriculum vitae
João Carlos Costa Dias
Habilitações académicas - Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa
Percurso profissional
2006-2013 - Chefe da Divisão de Cobrança Executiva, em regime de substituição
2006-2013 - Técnico de Administração Tributária Nível 2
1999-2006 - Técnico de Administração Tributária Nível 1
1998-1999 - Perito Tributário
1991-1998 - Técnico Tributário
1983-1991 - Liquidador Tributário
1982-1983 - Liquidador Tributário Estagiário
Atividade profissional
1982-1987 - Atividade em Serviços de Finanças, nas áreas do Imposto Profissional, Imposto Complementar, Contribuição Industrial, Imposto de Capitais, Imposto de Mais-Valias e Sisa
1988-1990 - Integração na equipa da DGCI que implementou a reforma dos Impostos Sobre o Rendimento
1991-2013 - Exercício de funções nos Serviços Centrais da DGCI, na Direção de Serviços de Cobrança
Informação complementar
Curso de Alta Direção do INA
Coordenador de estágios na Direção de Serviços de Cobrança
Frequência de diversos cursos nas áreas da administração pública, comportamental, financeira, de gestão e tributária.
Participação em ações de formação, grupos de trabalho, seminários, reuniões e workshops, em representação da DGCI, da Área de Cobrança e da Direção de Serviços de Cobrança, onde se destacam o Grupo de Trabalho "Melhoria das Comunicações com o Exterior" (2006/2007) e o Workshop "Tax Collection Issues", em Budapeste (IOTA 2008).
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