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Despacho 13920/2013, de 31 de Outubro

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Sumário

Nomeada, por despacho do conselho diretivo de 27 de setembro de 2013, com efeitos a 1 de outubro de 2013, para exercer o cargo de chefe de divisão de Apoio Técnico e Gestão Documental, em regime de substituição, a técnica superior Isabel Maria Figueiredo Mendonça de Carvalho

Texto do documento

Despacho 13920/2013

Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril e pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro estabelece, no n.º 1 do artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, em caso de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistiam por mais de 60 dias, e que esse cargo possa, no âmbito do n.º 3 do artigo 20.º da referida lei, ser exercido por pessoal integrado em carreira ou categoria de grau 3 de complexidade funcional titulares de curso superior que não confira o grau de licenciado, foi nomeada por despacho do Conselho Diretivo de 27 de setembro de 2013, com efeitos a 1 de outubro de 2013, para exercer o cargo de Chefe de Divisão de Apoio Técnico e Gestão Documental, em regime de substituição, a técnica superior Isabel Maria Figueiredo Mendonça de Carvalho, que reúne os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo previstos na lei.

De acordo com o n.º 3 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro na sua atual redação, a presente nomeação em regime de substituição cessa na data que a titular do cargo retome funções.

21 de outubro de 2013. - O Presidente do Conselho Diretivo, Miguel Seabra.

Nota Curricular

1 - Elementos de Identificação:

Nome: Isabel Maria Figueiredo Mendonça de Carvalho

Data de Nascimento: 02/02/1955

2 - Formação Académica:

Frequentou o 5.º ano de Economia, no Instituto Superior de Economia (ISE), obtendo o grau de Bacharel em 1978.

3 - Experiência Profissional:

Iniciou funções em 1984 na Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (JNICT) em regime de contrato de tarefa, tendo em 1986 assinado contrato.

Em 1988 ingressou na JNICT no Serviço de Programas e Projetos (SPP) tendo sido responsável pela gestão do Programa de Bolsas da JNICT.

Em 1992 foi nomeada responsável pelo Núcleo de Formação e Apoio à Comunidade Científica (equiparada a Chefe de Divisão).

Em 1998 passa a integrar a equipa técnica da assessoria da Presidência da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), gerindo o Programa Fundo de Apoio à Comunidade Científica.

Desde 2010 coordena a Equipa de Projeto que gere o Programa Fundo de Apoio à Comunidade Científica e os apoios concedidos ao abrigo do Regulamento dos Apoios Especiais.

207338263

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1119689.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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