No uso da faculdade conferida pelo n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei 22/2012, de 30 de janeiro de 2012, e nos termos dos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo, o Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Norte, IP, delibera:
1 - Subdelegar no seu presidente, vice-presidente e em cada um dos seus membros, os poderes necessários para a prática dos atos seguintes:
Autorizar pedidos de equiparação a bolseiro no País ou no estrangeiro, nos termos dos Decretos-Leis 272/88, de 3 de agosto e 282/89, de 23 de agosto;
Autorizar a inscrição e participação dos trabalhadores em funções públicas em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que ocorram fora do território nacional, incluindo os destinados a assegurar a presença portuguesa em quaisquer reuniões ou instâncias de âmbito comunitário, do Conselho da Europa e da Organização Mundial da Saúde, nos termos da legislação aplicável e com observância do disposto no Despacho 867/2002 (2.ª série) publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 14 de janeiro de 2002.
2 - Delegar no seu presidente, vice-presidente e em cada um dos seus membros, os poderes necessários para a prática dos atos seguintes:
Autorizar a inscrição e participação dos trabalhadores com relação jurídica de emprego público, em regime de comissão gratuita de serviço, em cursos, semanários, encontros, jornadas ou outras ações de formação de idêntica natureza, realizadas no País ou no estrangeiro, nos termos da legislação aplicável e com observância do disposto no Despacho 867/2002 (2.ª série).
A presente deliberação produz efeitos a 1 de fevereiro de 2012, ficando por este meio ratificados todos os atos que no âmbito destas competências tenham sido praticados pelos dirigentes.
25 de setembro de 2013. - O Vogal do Conselho Diretivo, Ponciano Manuel Castanheira de Oliveira.
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