Considerando que através do Decreto-Lei 54/2012, de 12 de março, compete à Direção-Geral de Administração Interna (DGAI), como serviço de apoio ao Governo a elaboração e acompanhamento da execução das políticas de segurança interna e das demais áreas atribuídas ao Ministério, ocupando-se de três áreas fundamentais e imprescindíveis para a boa execução das atribuições do Ministério da Administração Interna: a do planeamento estratégico e política legislativa, a das relações internacionais e a da administração eleitoral.
Considerando que compete também à DGAI assegurar a gestão técnica, administrativa e financeira dos programas e fundos comunitários, bem como organizar, publicitar e proceder à seleção do acesso ao financiamento pelos respetivos fundos e acompanhar a execução dos projetos cofinanciados, assegurando a apresentação dos relatórios necessários à avaliação dos fundos.
Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no diretor da área de relações internacionais da Direção-Geral de Administração Interna, Mestre Ricardo Alberto Gasiba Carrilho as competências previstas no artigo 2.º, n.º 3 alíneas l) e m) do Decreto-Lei 54/2012, de 12 de março:
l) Assegurar, no âmbito do MAI, a gestão técnica, administrativa e financeira dos programas e fundos comunitários, bem como de outros financiamentos internacionais, no cumprimento de todas as normas e obrigações para o efeito estabelecidas pelos instrumentos relevantes;
m) Organizar, publicitar e proceder à seleção, no âmbito do MAI, do acesso ao financiamento pelos fundos, bem como acompanhar a execução dos projetos cofinanciados e assegurar a apresentação dos relatórios necessários à avaliação anual e plurianual dos fundos.
O presente despacho produz efeitos a partir de 7 de outubro de 2013.
14 de outubro de 2013. - O Diretor-Geral de Administração Interna, Jorge Manuel Ferreira Miguéis.
207322751
