Decreto 37749, de 2 de Fevereiro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
- Fonte: Diário do Governo n.º 23/1950, Série I de 1950-02-02.
- Data: 1950-02-02
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/111759.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1960-10-28 -
Portaria
18022 -
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
Aprova o Regulamento da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados.
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1960-10-28 -
Decreto-Lei
43274 -
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
Alarga aos solicitadores, encartados e provisionários, observadas as restrições constantes do presente diploma, o âmbito da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados, criada pelo Decreto-Lei n.º 36550 - Revoga o artigo 8.º do referido decreto-lei e dá nova redacção aos artigos 10.º, 11.º e 14.º do mesmo diploma.
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1965-09-23 -
Decreto
46548 -
Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
Promulga o regulamento Geral das Caixas de Reforma ou de Previdência.
Aviso
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