Nos termos da alínea b) do artigo 4.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei 81/2012, de 27 de março, diploma que aprovou a lei orgânica do Instituto Português de Acreditação, I. P. é órgão deste instituto o fiscal único.
De acordo com os artigos 26.º e 27.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de outubro, 105/2007, de 3 de abril, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei 40/2011, de 22 de março, pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, pela Lei 57/2011, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 5/2012, de 17 de janeiro, 123/2012, de 20 de junho, pelas Leis 24/2012, de 9 de julho e 66-B/2012, de 31 de dezembro Decreto-Lei 102/2013, de 25 de julho o fiscal único é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial do instituto, sendo designado de entre os auditores registados na Comissão de Mercado de Valores Mobiliários ou, quando tal não se mostrar adequado, de entre os revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas inscritos na respetiva lista da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.
A acima referida lei dispõe no n.º 1 do artigo 27.º que o fiscal único é designado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, para um mandato com a duração de cinco anos, renovável uma única vez nos termos da lei.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de outubro, 105/2007, de 3 de abril, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei 40/2011, de 22 de março, pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, pela Lei 57/2011, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 5/2012, de 17 de janeiro, 123/2012, de 20 de junho, pelas Leis n.os 24/2012, de 9 de julho, 66-B/2012, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei 102/2013, de 25 de julho, e ainda nos Despachos n.os 12924/2012, de 25 de setembro, publicado no Diário da República n.º 191, de 2 de outubro de 2012, e 12100/2013, publicado no Diário da República n.º 183, de 23 de setembro de 2013:
1 - É designado fiscal único do Instituto Português de Acreditação, I. P. (IPAC, I. P.) a Sociedade de Revisores Oficiais de Contas Batista da Costa & Associados, SROC, S. A., inscrita na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas com o n.º 143 e na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários com o n.º 5946.
2 - A presente designação tem a duração de cinco anos.
3 - É fixada ao fiscal único do IPAC, I.P., a remuneração mensal ilíquida de 21 % do montante fixado para o vencimento base mensal ilíquido do cargo de direção superior de 1.º grau da Administração Pública, incluindo as reduções remuneratórias que a tomem por objeto.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da respetiva publicação.
30 de setembro de 2013. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque. - O Secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade, Pedro Pereira Gonçalves.
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