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Despacho (extrato) 12739/2013, de 7 de Outubro

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Sumário

Nomeação para efeitos de suplemento por funções de secretariado, da assistente técnica Branca Amélia de Sousa Vieira, no Comando de Pessoal

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 12739/2013

Francisco António Correia, Tenente General Ajudante General do Exército, nos termos do artigo 33.º, n.º 3 e n.º 5 da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, na redação conferida pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro e artigo 10.º, da Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, nomeia a Assistente Técnica NMec 92037577 Branca Amélia de Sousa Vieira, do MPCE, para exercer funções de Secretariado no seu Gabinete, com direito a auferir o suplemento por secretariado a que se refere o artigo 73.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro.

O presente despacho produz efeitos desde 16 de agosto de 2013.

(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

20 de setembro de 2013. - O Chefe da Repartição, Nuno Correia Neves, COR INF.

207279499

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1116685.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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